(DOC. VP 181.7845.4001.5600)

TST. Recurso de revista da funcef. Matérias remanescentes. Adesão a novo plano. Saldamento do reg/replan. Transação. Ato jurídico perfeito.

«Infere-se do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que a autora migrou para o novo Plano de Benefícios da FUNCEF, quando houve o saldamento do plano anterior (REG/REPLAN), sem que fosse considerada a inclusão da parcela CTVA, não havendo, assim, ocorrência de transação por ocasião da adesão, ou seja, não se pode concluir que houve renúncia ao aderir ao Novo Plano, porquanto os planos não eram coexistentes. Por sua vez, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de qu

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