(DOC. VP 181.9792.2003.9100)

TST. Adesão ao esu/2008. Renúncia às regras do plano anterior. Promoções por merecimento. Requisitos subjetivos. Avaliação de desempenho. Ausência. Concessão indevida.

«No tocante à quitação de eventuais direitos adquiridos referentes ao plano anterior, tem prevalecido no âmbito desta Corte o entendimento de que tal previsão revela-se contrária a boa-fé objetiva, pois a adesão ao novo regulamento, conforme disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, implica, tão somente, a renúncia às regras do antigo plano, mas, não, aos direitos ali previstos e já adquiridos pelo empregado quando da opção pelo novo plano. Julgado da SDI-I do TST. Todavia, a pr

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