Súmula nº 51/TST - Jurisprudência Selecionada
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151 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 249, não se analisa a nulidade processual arguida no recurso de revista, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO IGP-DI. PLANO PRÉ-75. A complementação da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado e a existência de um novo plano fica condicionada à sua adesão, tendo cada regulamento as suas diretrizes próprias. Logo, a ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa. Nesse sentido o item II da Súmula 51/TST. ... ()
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152 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade com o pessoal da ativa.
«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a cláusula 4 do Regulamento Básico da FUNCEF assegurava a paridade entre os salários dos empregados da ativa e os dos aposentados, tendo concluído que a rubrica Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado paga aos empregados da ativa, parcela da natureza salarial, prevista no Plano de Cargos e Salários em 1998, deve ser estendida ao reclamante, com fundamento na Súmula 51/TST. ... ()
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153 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incorporação da denominada parcela «sexta-parte. Adesão a novo plano de carreira. Lei municipal 13.766/04. Súmula 51/TST, II.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada contrariedade ao item II da Súmula 51/TST. ... ()
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154 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade (alegação de violação aos arts. 831 da CLT, 110, 112, 113 e 884 e 885 do Código Civil, 267, V, e 269, III e V, do CPC/1973, 17, parágrafo único, e 44 e seguintes da Lei complementar 109/2001 e 121 do regulamento do plano brtprev, contrariedade à Súmula 51, II, do TST e divergência jurisprudencial).
«A decisão regional no sentido de que a adesão a novo plano de complementação de aposentadoria - Plano BrTPREV, ainda que sem vício de consentimento, implica renúncia de caráter nulo às regras do regulamento anterior, contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 51/TST, in verbis: «Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (Súmula 51, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. ... ()
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155 - TST. Integração do adicional por tempo de serviço. Triênio/anuênio. Ao contrato individual de trabalho.
«Consta do acórdão proferido pela Corte a quo que o adicional por tempo de serviço foi implantado por força de negociação coletiva, e tão somente regulamentado pela norma interna RHU/012. Esclareceu, ainda, que o citado adicional foi extinto, posteriormente, por meio da mesma via coletiva (ACT 1996/1997). Nesse sentido, aplicou o teor da Súmula 277, item I, do TST, vigente à época da prolação da decisão, por considerar que a vantagem ficou limitada ao prazo de vigência do instrumento coletivo, não se integrando aos contratos de trabalho. Inexiste ofensa ao CLT, art. 468 ou contrariedade à Súmula 51/TST, uma vez que o adicional por tempo de serviço foi instituído por meio de negociação coletiva e, posteriormente, expressamente suprimido pela mesma via coletiva. Não se trata, portanto, de alteração ou revogação de norma regulamentar interna da reclamada. Por outro lado, o Regional não decidiu a matéria sob o enfoque dos artigos 9º, 444 e 467, § 1º, da CLT, o que afasta as citadas violações, pela aplicação da Súmula 297, itens I e II, do TST. ... ()
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156 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos interposto pela reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Ausência de vício de consentimento. Aplicação da diretiva estabelecida na Súmula 51, II, do TST.
«1. Examina-se, no presente caso, a possibilidade de aplicação da diretiva estabelecida na Súmula 51, II, do TST à hipótese em que se discute a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. 2. Conforme se depreende do acórdão turmário e do acórdão regional nele transcrito, é incontroverso que a reclamante espontaneamente aderiu ao novo plano de benefícios (Plano de Benefícios BrTPREV) em 2002, mediante transação considerada válida. 3. Entretanto, postula diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da revisão do cálculo do salário real de benefício, bem como a suspensão e a restituição dos descontos relativos à contribuição do assistido, com fundamento nas regras do antigo plano de benefícios (Plano de Benefícios Fundador), o que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. O quadro fático registrado no acórdão recorrido não evidencia a existência de nenhum vício de consentimento no ato de adesão ao novo plano. 5. Dessa forma, ao aderir validamente a um novo plano de benefícios, tem-se, por consequência inafastável, a aceitação integral das suas regras, de modo que não é possível a formulação de pretensão fundada no regramento anterior, sob pena de criação de um regime híbrido de previdência complementar que permitiria o pinçamento e a cumulação das normas mais favoráveis de cada plano, repercutindo no equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos. 6. Ademais, não se pode olvidar que, em se tratando de transação, as concessões são recíprocas, não se afigurando lícitas a obtenção apenas das vantagens e a abstenção das desvantagens, fato que conduziria ao desequilíbrio das vontades externadas pelas partes transigentes. 7. Nesse contexto, conclui-se pela possibilidade de extensão da diretiva estabelecida no item II da Súmula 51/TST à hipótese em que se discute a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. 8. A interpretação teleológica do referido verbete sumulado não permite distinguir, para sua aplicação, o fato de se tratar de plano de benefício previsto em regulamento de empresa ou em regulamento de entidade de previdência complementar privada, na medida em que a finalidade é a mesma, qual seja o respeito ao ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, sem vício de consentimento, ao plano de benefício. 9. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, assim decidiu ao julgar o processo TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027 na sessão realizada em 18/4/2013. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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157 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos interposto pela reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Ausência de vício de consentimento. Aplicação da diretiva estabelecida na Súmula 51, II, do TST.
«1. Discute-se, no presente caso, a possibilidade de aplicação da diretiva estabelecida na Súmula 51, II, do TST à hipótese em que se discute a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. ... ()
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158 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. No presente caso, os arestos formalmente válidos tratam genericamente sobre a obrigatoriedade de pronunciamento judicial a respeito dos aspectos substanciais deduzidos pelas partes, o que foi atendido nos presentes autos, na medida em que o acórdão turmário, embora tenha resolvido a controvérsia em sentido contrário aos interesses do reclamante, proferiu decisão fundamentada, consignando os motivos que ensejaram a conclusão pelo não conhecimento do seu recurso de revista. 3. Nesse contexto, e diante das particularidades de cada processo, conforme supramencionado, a revisão pretendida encontra óbice na diretiva estabelecida na Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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159 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e no aresto indicado como paradigma. Dessa forma, considerando a redação do inc. II do CLT, art. 894, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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160 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista do município de são caetano do sul. Licença-prêmio. Adicional por tempo de serviço. Lei municipal. Alteração contratual lesiva (Súmula 51/TST I, do TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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161 - TST. Ii. Recurso de revista dos reclamantes. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Aplicabilidade do pccs/2008 em detrimento do pccs/1995.
«A controvérsia dos autos diz respeito à aplicabilidade aos reclamantes do PCCS/2008, a partir de sua edição, em detrimento do antigo PCCS/1995. A jurisprudência do TST, na esteira da diretriz contida no CLT, art. 461, consolidou entendimento no sentido de que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, salvo na hipótese de coexistência de duas normas da empresa, e o empregado faz a opção pela mais nova, consoante Súmula 51/TST. Além disso, prevalece nesta 2ª Turma o entendimento de que a opção do empregado pelo novo plano deve ser expressa, ou seja, entende-se que o regulamento anterior incorpora ao contrato de trabalho do empregado e continuará regendo-o enquanto a manifestação de vontade do empregado não for explícita. No caso, conquanto tenha havido a interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão, se limitando a dizer que as fichas cadastrais acostadas pelos autores demonstram o enquadramento deles no PCCS/2008, porém não esclarece se os mesmos fizeram a opção pelo novo plano, seja de forma expressa ou tácita, tampouco o teor do plano, e muito menos se este é prejudicial ou benéfico para os trabalhadores. Dessa forma, a omissão em que incorreu a Corte local tem o viés de interferir diretamente no deslinde da matéria, devendo os autos ser-lhe restituídos para que se pronuncie expressamente sobre as consequências jurídicas da edição do PCCS/2008, notadamente se os autores optaram por ele, em caso positivo, se a opção foi expressa ou tácita, e, ainda, se o novo regulamento é mais benéfico para os trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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162 - TRT3. Caixa econômica federal. Adesão a nova estrutura salarial unificada. Negociação coletiva. Inexistência de abusividade. Faculdade do empregado.
«Conforme se verifica nos autos, a adesão do reclamante ao novo PCS é facultativa e, desde que manifestada, representa ato jurídico perfeito, considerando a liberdade de consentimento, a capacidade do agente e a licitude do objeto. Cumpre destacar que a hipótese é regulada pelo item II da Súmula 51/TST e, considerando que, no caso em tela, a questão foi tratada em instrumento coletivamente negociado, onde a reclamante estava representada pela confederação da categoria profissional, o acolhimento da pretensão de adesão ao novo PCS, com data retroativa a 05/09/2008, sem renúncia aos direitos adquiridos nos PCS anteriores, importa em violação de cláusula convencional e desrespeito ao princípio da autonomia privada coletiva albergado no CF/88, art. 7 o, inciso XXVI. Não se deve esquecer que a negociação coletiva, como via de mão dupla, importa na cessão de certos direitos e obtenção de outros. Não é compulsória a adesão do reclamante ao NOVO PLANO. Caso não queira fazê-lo, basta não assinar o termo de adesão. Em verdade, o que a obreira pretende é obter o melhor de dois mundos: migrar para o novo plano, amealhando as benesses por ele proporcionadas e manter incólumes os bônus do plano anterior.... ()
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163 - TRT3. Plano de cargos e salários. Adesão. Empregado da caixa econômica federal. Adesão ao plano de cargos e salários denominado por estrutura salarial unificada de 2008. Condições negociadas em acordo coletivo. Validade.
«Ao se implantar plano de cargos e salários que incremente melhorias salariais para os empregados da CEF é perfeitamente possível e legítimo que se imponha, para aqueles que a ele pretendam aderir, a assinatura eletrônica do «Termo de Transação e Adesão à Estrutura Salarial Unificada 2008 da Carreira Administrativa do PCS/98, ficando ajustado o pagamento de indenização a título de quitação de eventuais direitos que teriam por objeto discussão em torno do PCS anterior. A matéria já é objeto de entendimento jurisprudencial estratificado Súmula 51/TST. Isso ainda mais se justifica quando as regras e condições para a implantação do novo Plano de Cargos e Salários são negociadas entre a Caixa Econômica Federal e as entidades sindicais representativas de seus empregados, negociação esta que conta com a legitimidade e a validade hauridas do CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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164 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«O auxílio alimentação pago desde a admissão da reclamante, em virtude de norma interna da reclamada, aderiu ao seu contrato de trabalho, de acordo com o estabelecido no CLT, art. 468 e na Súmula 51/TST, que proíbem a revogação unilateral da vantagem anteriormente concedida. Posterior alteração em sua natureza jurídica, seja por meio de negociação coletiva, seja pela adesão da Reclamada ao PAT, não têm o condão de modificar a natureza salarial da parcela recebida pela Reclamante anteriormente.... ()
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165 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Reintegração. Garantia de emprego prevista em regulamento de empresa. Possibilidade de revogação por acordo coletivo homologado judicialmente. Dissídio coletivo 24/84.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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166 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Aplicação da Súmula 51, II, do tst. Possibilidade.
«Discute-se a possibilidade de aplicação da recomendação contida na Súmula 51, II, do TST à hipótese em que a controvérsia envolve a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, na sessão realizada em 18/4/2013, concluiu pela possibilidade de extensão da recomendação contida no item II da Súmula 51/TST à hipótese em que se discute a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Entendeu que a redação do referido verbete não permitia fazer distinção, para sua aplicação, entre plano de benefício previsto em regulamento de empresa ou em regulamento de entidade de previdência complementar privada, considerando ser a finalidade a mesma, qual seja, o respeito ao ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, sem vício de consentimento, ao plano de benefício. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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167 - TST. Reintegração. Garantia de emprego prevista em regulamento de empresa. Possibilidade de revogação por acordo coletivo homologado judicialmente. Dissídio coletivo 24/84.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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168 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado referencial. Base de cálculo. Alteração do valor do salário real de contribuição estabelecido no plano anterior. Migração de plano. Quitação.
«1 - Do quadro fático delineado no acórdão embargado, verifica-se a coexistência de dois planos de benefícios que tratam sobre a complementação de aposentadoria: um se trata do «plano de origem, ou seja, é o regulamento da empresa do ano de 1979, no qual estão previstas as regras de complementação de aposentadoria e na vigência do qual ocorreu a aposentadoria do obreiro; e o outro se refere a plano de previdência privada - da CEEPREV, ao qual se vinculou o reclamante, após a extinção do vínculo empregatício, sem qualquer vício de consentimento. Inegável que o reclamante, na condição de beneficiário, aderiu ao novo Plano da CEEEPREV em outubro de 2002. Assim, conclui-se que houve transação extrajudicial válida, por meio da qual o reclamante renunciou aos benefícios do antigo plano, não se tratando a hipótese de alteração contratual unilateral lesiva, até porque inexiste relação jurídica envolvendo empregador e empregado. A adesão a novo plano de complementação de aposentadoria - Plano da CEEPREV, sem vício de consentimento, implica renúncia às regras do regulamento anterior, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 51/TST e no item II da Súmula 288/TST (redação atual), respectivamente, in verbis: «Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. «Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Assim, a apuração acerca do regulamento favorável nas hipóteses em que se discute complementação de aposentadoria deve levar em consideração a totalidade de cada um dos instrumentos, em homenagem à teoria do conglobamento, a qual se contrapõe à teoria da cumulação, segundo a qual é possível pinçar as cláusulas benéficas previstas nos regulamentos, criando-se um terceiro gênero. Ademais, nos termos do informado pelo Tribunal Regional, houve opção, pelo reclamante, pela aplicação do novo plano de benefícios, sendo que a referida Súmula 51/TST, item II aplica-se às hipóteses em que se discute a coexistência de regulamentos de complementação de aposentadoria, conforme admitido pela composição completa desta SDI-I na sessão do dia 18/04/2013(TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027). No caso, o autor, ao pleitear direitos referentes às regras anteriores ao novo plano para fins de cálculo do benefício futuro, pretende justamente a aplicação de regras de dois planos distintos, observando-se as mais favoráveis, o que é vedado pela diretriz acima referida. O reclamante, ao aderir, espontaneamente, ao novo plano de benefícios (CEEPREV), renunciou ao plano anterior (Regulamento de 1979), e, consequentemente, às regras nele fixadas. Em tal contexto, resta obstado o pedido de diferenças decorrentes da revisão do benefício saldado referencial, não havendo que se falar em invalidade da transação havida, alteração contratual unilateral lesiva nem tampouco em direito adquirido às vantagens do antigo plano. ... ()
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169 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Cef. Adesão à nova estrutura salarial unificada. Esu/2008. Exigência de renúncia de direitos.
«É certo que a opção de que trata a Súmula 51/TST, II enseja a existência de real liberdade de decisão do empregado. Assim, não se admite que a escolha, supostamente atribuída ao trabalhador, represente, na verdade, mecanismo de coação de sua vontade. No caso, tem-se por caracterizada condição coercitiva do consentimento do empregado, uma vez que o crescimento na empresa fica condicionado à efetiva adesão à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU-2008), implantada pela CEF, única hipótese que se contrapõe ao quadro de extinção. Assim, traduz abuso de poder a exigência de renúncia de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico pessoal do trabalhador, inclusive quanto a eventuais ações judiciais, para a efetivação daquela opção. Nesse sentido, aliás, o mais recente pronunciamento da SDI-I deste Tribunal acerca da matéria. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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170 - TST. Caixa econômica federal. Adesão ao pccs 2008. Acesso ao plano de função gratificada. Reg/regplan. Saldamento. Requisito. Acordo coletivo de trabalho. Súmula 51/TST, II. Aplicação
«1. Não procede a pretensão de acesso a plano de função gratificada, destinado aos empregados que aderiram ao PCCS 2008, deduzida por empregado optante do plano REG/REPLAN, se a adesão à nova estrutura salarial resultou condicionada, mediante norma coletiva (Constituição Federal, art. 7º, XXVI), à adesão também ao novo plano de previdência privada. Inteligência da Súmula 51/TST, II. ... ()
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171 - TST. Plano de previdência complementar. Caixa econômica federal e funcef. Migração do empregado. Declaração de ampla quitação em relação ao plano anterior. Transação. Efeitos. «saldamento. Súmula 51/TST, II
«1. Consoante a jurisprudência pacífica/TST-SDI-I do TST, a opção espontânea do empregado pelo novo plano de benefícios instituído pela FUNCEF, denominado «Novo Plano, e consequente adesão ao «saldamento do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado. ... ()
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172 - TRT18. Regulamento interno. Promoções por antiguidade. Supressão.
«As cláusulas regulamentares integram o contrato de trabalho do empregado e não podem ser suprimidas, em face do que dispõem o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, sendo certo que inexiste previsão legal que vincule a eficácia do regulamento interno da empresa ao registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, motivo pelo qual são devidas as promoções por antiguidade nele previstas.... ()
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173 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Maquinista. Auxílio-solidão. Previsão em norma interna. Revogação. Extensão do pagamento a novos empregados. Impossibilidade. Súmula 51/TST, I, do TST.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 51/TST, I, do TST.... ()
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174 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Tribunal Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais concluiu que, tendo a autora optado por permanecer no antigo plano, incide o entendimento da Súmula 51/TST, II, do TST. ... ()
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175 - TST. Seguridade social. Integração do auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados aposentados após a supressão.
«É incontroverso nos autos que o autor foi admitido na CEF e que já recebia o auxílio-alimentação antes da alteração ocorrida em 1995, destacando que sua admissão se deu em 1978. Em primeiro lugar, é certo que o atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal havia sido há muito pacificado, por meio da antiga Orientação Jurisprudencial 250 da e. SDI-I (hoje convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da mesma e. Subseção), no sentido de que a supressão, em 1995, do pagamento do auxílio-alimentação aos ex-empregados então aposentados era juridicamente inadmissível, por ofender direito adquirido. A jurisprudência, porém, evoluiu para, a partir de uma interpretação desses mesmos fatos à luz também das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST, concluir que mesmo para os empregados contratados antes da supressão do benefício, mas aposentados depois daquela data, era assegurado o direito à percepção do pagamento respectivo na complementação de aposentadoria. Considerando que o autor foi admitido quando o regulamento interno da CEF previa o pagamento do auxílio-alimentação aos trabalhadores ativos e inativos, ou seja, antes de 1995, a decisão recorrida contraria a Súmula 51/TST, I, do TST. ... ()
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176 - TST. Seguridade social. Integração do auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados aposentados após a supressão.
«É incontroverso nos autos que o autor foi admitido na CEF e que já recebia o auxílio-alimentação antes da alteração ocorrida em 1995, destacando que sua admissão se deu em 1978. Em primeiro lugar, é certo que o atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal havia sido há muito pacificado, por meio da antiga Orientação Jurisprudencial 250 da e. SDI-I (hoje convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da mesma e. Subseção), no sentido de que a supressão, em 1995, do pagamento do auxílio-alimentação aos ex-empregados então aposentados era juridicamente inadmissível, por ofender direito adquirido. A jurisprudência, porém, evoluiu para, a partir de uma interpretação desses mesmos fatos à luz também das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST, concluir que mesmo para os empregados contratados antes da supressão do benefício mas aposentados depois daquela data era assegurado o direito à percepção do pagamento respectivo na complementação de aposentadoria. Considerando que o autor foi admitido quando o regulamento interno da CEF previa o pagamento do auxílio-alimentação aos trabalhadores ativos e inativos, ou seja, antes de 1995, a decisão recorrida contraria a Súmula 51/TST, I, do TST. ... ()
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177 - TST. Agravos de instrumento da fundação petrobras de seguridade social. Petros e da petrobras S/A. Análise conjunta. Termo individual de adesão do assistido às alterações do regulamento do plano petros do sistema petrobras.
«Ante possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST, e violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista.... ()
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178 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Descontos a título de mensalidade e/ou contribuição do assistido. Período posterior à adesão ao novo plano de aposentadoria. Renúncia às regras do plano fundador.
«Decisão Regional que determina a restituição e suspensão de descontos a título de contribuição do assistido em razão de o plano de origem, vigente à época de admissão da reclamante, não permitir o desconto de tais valores. Aparente contrariedade à Súmula 51/TST, II/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
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179 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descontos a título de mensalidade e/ou contribuição do assistido. Período posterior à adesão ao novo plano de aposentadoria. Renúncia às regras do plano fundador.
«Apesar de haver adesão da reclamante ao plano BrTPREV em novembro de 2002, o Tribunal Regional reconheceu a ilegalidade das retenções feitas na complementação de aposentadoria por entender que a alteração realizada em 1994, que permitiu o desconto, somente poderia atingir os empregados admitidos em data posterior à modificação. Aparente contrariedade à Súmula 51/TST, II/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
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180 - TST. Recurso de revista. Banco do Brasil. Anuênios. Parcela originalmente prevista em norma regulamentar. Posterior supressão por norma coletiva. Impossibilidade.
«É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil, vigente à época da admissão do empregado, incorporam-se ao seu patrimônio jurídico, não podendo ser suprimidos por norma coletiva posterior, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, vedada expressamente pelo CLT, art. 468. ... ()
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181 - TST. Devolução de valores pagos a maior.
«O Regional asseverou que autor deixou de colacionar aos autos o regulamento do plano de benefício vigente à época de sua admissão, ressaltando, por conseguinte a impossibilidade de avaliar o alegado prejuízo suscitado pela parte, sem conhecer as cláusulas vigentes à época de sua admissão. Não há, portanto, o que se falar em contrariedade às Súmula 51/TST. Súmula 288/TST. ... ()
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182 - TST. Recurso de revista. Cef. Adesão voluntária à nova estrutura salarial de 2013. Renúncia de direitos entabulada por norma coletiva.
«Extrai-se do acórdão recorrido, que a migração para a nova estrutura salarial, embora tenha sido entabulada por meio de norma coletiva, não é impositiva, cabendo ao empregado manifestar expressamente sua aceitação individual. Ora, quando a discussão se estabelece em torno de adesão a plano de cargos e salários, notadamente em relação ao plano ESU/2008 da CEF, esta Eg. 3ª Turma pacificou-se no sentido de aplicar a Súmula 51/TST II, do TST, nas hipóteses específicas da CEF, de adesão ao novo plano, pela Circular VIPES/SURSE 24/08, com renúncia ao plano de benefícios REG/REPLAN e ao antigo plano da FUNCEF. No mesmo sentido, a SDI-I, ao analisar a adesão ao novo plano de cargos e salários com a renúncia e o saldamento do plano REG/REPLAN e FUNCEF, inclusive com desistência de ações judiciais com base nos regulamentos anteriores e renúncia a verbas nestes previstas, concluiu pela incidência da Súmula 51/TST II, do TST. Precedentes. A decisão está em consonância com a Súmula 51/TST II, desta Corte, segundo a qual, «havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Dessa forma, tem incidência a diretriz expressa no § 7º, do CLT, art. 896, pelo que estão indenes os indigitados artigos da legislação federal e da CF/88, estando superada, ainda, a divergência jurisprudencial e a contrariedade a Súmula do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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183 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Ect. Adesão tácita ao pccs/2008. Efeito de renúncia às regras do regulamento anterior (decisão em conformidade à Súmula 51/TST II, do TST).
«O Tribunal Regional consignou que a reclamante não manifestou interesse em permanecer no PCCS/95, o que resultou na opção tácita pelas regras do PCCS/2008. Decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Súmula 51/TST II, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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184 - TST. Promoções por merecimento.
«Não há como conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 51/TST quando a parte recorrente sequer rebate os fundamentos postos na decisão recorrida, no sentido de que as alterações promovidas decorrem de norma coletiva, que estipulou critérios subjetivos para a concessão da promoção, tais como a deliberação da Diretoria e a existência de dotação orçamentária, e que a autora não se desincumbiu do encargo de provar o prejuízo que teria sofrido com as promoções que lhe foram concedidas segundo os critérios adotados pelo empregador até 2000 e os fixados nas normas coletivas que se seguiram até a implantação do Plano de Cargos e Salários de 2008. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, deixa de cumprir o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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185 - TST. Diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta do pcs 1998. Redução salarial. Descumprimento do regulamento.
«Conforme se verifica do exame do acórdão regional, restou esclarecido que não foi oportunizado de imediato aos engenheiros, caso do autor, optarem pelo ingresso no PCS/98 quando de sua implantação, conforme lhes era assegurado expressamente pela norma interna, passando, assim, a integrar os «cargos em extinção, que continuaram regidos pelo PCS/89. Indene de dúvidas de que o reclamante, na condição de engenheiro, foi preterido, de forma discriminatória, quanto à opção de ingressar no PCS/98, com prejuízos financeiros suportados ao longo da contratualidade, quadro fático insuscetível de revisão, por força da Súmula 126/TST. Não se cogita, assim, de atrito com o item II da Súmula 51/TST, que trata da hipótese em que, coexistindo dois regulamentos, o empregado opta por um deles, com renúncia às regras do outro. No caso, o reclamante não pode acessar o PCS/98, restando prejudicado pela conduta discriminatória da demandada. São devidas, assim, as diferenças salariais perseguidas. Precedentes. ... ()
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186 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Vantagem de caráter pessoal (vcp). Indenização pecuniária substitutiva. Invalidade da norma interna que limita a percepção da parcela à inexistência de pendências judiciais.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 296 desta Corte, bem como da não configuração da alegada contrariedade à Súmula 51/TST item II, do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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187 - TST. Seguridade social. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Diferenças de complementação de aposentadoria. Saldamento de benefícios do plano anterior.
«O Regional foi questionado, por meio dos embargos de declaração, sobre a pretensão autoral de diferenças de complementação de aposentadoria, que não se referiu ao plano Prevmais, e sim ao plano de benefício definido, regulamento diverso que, conforme argumenta a reclamante, estabelece as regras de saldamento. Também se questionou sobre a incidência do CLT, art. 468 e das Súmulas 92, 97 e 288 desta Corte, aspectos não enfrentados pelo Colegiado a quo. Salienta-se que esses aspectos eram relevantes para a discussão acerca da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, bem como para se definir se é a hipótese de incidência da Súmula 51/TST item II, do TST. Impende destacar que os aspectos suscitados, oportunamente, pela reclamante, possuem natureza fática, insuscetíveis de apreciação por esta Corte. Assim, cabia ao Tribunal a quo registrar esses fatos para possibilitar seu enquadramento jurídico nesta instância extraordinária. ... ()
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188 - TST. Aplicação do pcs/07. Alteração contratual lesiva. Impossibilidade.
«A tese expendida pela Corte Regional consubstancia-se nos seguintes termos: «em face do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, não há como pretender a reclamada a observância de cláusula prevista no seu novo PCS que fixa novas regras para a obtenção de promoção, flagrantemente prejudiciais ao empregado, devendo prevalecer a condição prevista no PCS de 1988, vigente à época da contratação do obreiro e que, por ser mais benéfica, aderiu ao seu contrato de trabalho. Como se observa, a Corte Regional aplicou as regras relativas ao PCS/88, vigente quando da contratação do empregado, por se revelarem mais benéficas, em plena harmonia com os termos da Súmula 51/TST I, do c. TST. Óbice do CLT, art. 896 ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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189 - TST. Recurso de revista da cef. Tema remanescente após provimento dos embargos pela SDI-I. Diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais. Inclusão do cargo comissionado e da ctva.
«1 - O quadro delineado pelo Tribunal a quo demonstra que a implantação do novo plano de cargos configurou efetiva alteração contratual lesiva, visto que a função comissionada foi substituída pelo cargo comissionado, sem que esta última fosse incluída na base de cálculo das vantagens pessoais, embora detenha a mesma natureza jurídica. 2 - O caso concreto enquadra-se na hipótese prevista no item I da Súmula 51/TST, segundo o qual as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 3 - A parcela CTVA foi instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, buscando harmonizar o valor da remuneração ao valor do Piso de Referência de Mercado. Desse modo, tratando-se de parcela de natureza salarial, deve repercutir no cálculo das vantagens pessoais. Aplicação do CLT, art. 457, § 1º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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190 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Ex-empregados do banco banespa. Índice igp-di previsto no plano pré-75. Ausência de adesão dos reclamantes a esse plano. Súmula 51/TST, II.
«Os autores, voluntária e validamente, optaram por não aderir ao novo plano de benefícios previdenciários, oferecido pelo Banesprev denominado «Plano Pré-75. Em vista de tal manifestação, mantiveram-se atrelados às regras da complementação de aposentadoria criada e paga pelo Banespa, dentre elas a de reajuste do benefício da mesma forma que aquele concedido aos empregados da ativa. Assim, não prospera a pretensão de receber diferenças salariais decorrentes do reajuste pelo IGP-DI, concedido nos termos previstos nas normas que regulam o outro plano (Pré-75), às quais os reclamantes não optaram. A decisão embargada está em perfeita sintonia com a jurisprudência firme desta Corte, o que atrai o óbice contido no CLT, art. 894, II, parte final. Precedentes desta SDI-I. ... ()
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191 - TST. Vantagens pessoais. Base de cálculo. Integração das parcelas cargo em comissão e ctva.
«O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza a teor da Súmula 422/TST I, do TST e dos artigos 514, II, do CPC, de 1973 e 896, § 1º-A, III, da CLT, porque o reclamante não impugnou um dos fundamentos adotados no acórdão regional, qual seja a impossibilidade de formulação da pretensão à vantagem pessoal fundada no regramento anterior ante a sua livre adesão ao novo PCS, na forma da Súmula 51/TST II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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192 - TST. Recurso de embargos. Adesão ao novo plano de benefícios reg/replan. Renúncia ao anterior. Validade da transação. Adesão à nova estrutura salarial unificada. Pcs/2008. Renúncia a direitos.
«A Súmula 51/TST. II não se aplica para o fim de dar eficácia a cláusula de Plano de Cargos e Salários que obriga a renúncia a direitos já incorporados ao contrato de trabalho ou de validar renúncia a direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE 024/08, necessário que se limite a quitação e a renúncia, em respeito aos princípios inseridos no CF/88, art. 5º, XXXV e XXXXVI. Efetivamente, não se nega estar inserido no poder diretivo do empregador a instituição de novo plano de cargos e salários devidamente negociado com o sindicato profissional. Não obstante, deve ser repelido pelo ordenamento jurídico conduta como a da reclamada que condiciona a migração ao novo plano de cargos à renúncia genérica de direitos a que eventualmente faça jus o trabalhador, por não ser possível a renúncia de direitos trabalhistas já incorporados ao seu patrimônio jurídico, sob pena de ofensa aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da CF/88, que garantem o acesso à justiça e a preservação do direito adquirido. Deve ser reconhecido, portanto, o direito de adesão à Nova Estrutura Unificada, independente da renúncia ou desistência do empregado ao direito de ação. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.... ()
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193 - TST. Recursos de revista interposto pela caixa econômica federall e pela fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta. Adesão da reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.
«Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... ()
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194 - TST. Adesão da reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.
«Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... ()
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195 - TST. Cef. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração no curso do contrato de trabalho.
«De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no artigo 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, do TST, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao Auxílio-Alimentação, nem a adesão da reclamada ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação aos contratos em curso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta Corte, da qual divergiu a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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196 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Termo de adesão às regras de saldamento do reg/replan e novo plano. Transação. Inaplicabilidade da Súmula 51/TST, II, do TST.
«Na hipótese, o autor migrou para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF e sua pretensão consiste na satisfação do direito preexistente, a saber, a integração do CTVA à complementação de aposentadoria. Assim, constata-se que se trata de parcela que já havia sido incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual a transação firmada sem que tenha havido concessões mútuas (CCB/2002, art. 840) não gera efeitos de quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos assegurados no plano anterior (REG/REPLAN), a saber, a incorporação do CTVA no cálculo da complementação de aposentadoria. Inaplicável o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 51/TST desta Corte. Precedentes. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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197 - TST. Aplicação do pccs/2008.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório, constatou que o reclamante fora contratado sob a égide do PCCS/95 e que não há nos autos comprovação de opção expressa pelo PCCS/2008. Diante do referido quadro fático, insuscetível de reexame nos termos da Súmula 126/TST, a aplicação do regramento disposto no PCCS/95 encontra-se em consonância com as disposições da Súmula 51/TST, I, do TST. ... ()
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198 - TST. Adesão do reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.
«Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... ()
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199 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Petros. Nulidade do termo de repactuação. Não configuração. Ausência de vício de consentimento.
«Esta Corte, apreciando a questão debatida nos presentes autos, firmou o entendimento de que, havendo repactuação do Plano de Complementação à Aposentadoria, com a anuência do empregado, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício de consentimento, ocorre a renúncia das regras do Plano anterior, na forma do item II das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... ()
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200 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do adicional de horas extras. Opção pelo novo regulamento empresarial. Validade.
«Consignado pelo Regional que o novo regulamento empresarial (SIRD 2009), a que aderiu o reclamante, trouxe redução dos adicionais de horas extras, pelo que manteve a r. sentença que considerou inválida a migração do autor do SIRD/2002 para o SIRD 2009. O entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 51/TST é no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção, sem vício de consentimento, do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Precedentes envolvendo a mesma questão controvertida e reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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