(DOC. VP 177.6165.1003.7300)

TST. Caixa econômica federal. Adesão ao pccs 2008. Acesso ao plano de função gratificada. Reg/regplan. Saldamento. Requisito. Acordo coletivo de trabalho. Súmula 51/TST, II. Aplicação

«1. Não procede a pretensão de acesso a plano de função gratificada, destinado aos empregados que aderiram ao PCCS 2008, deduzida por empregado optante do plano REG/REPLAN, se a adesão à nova estrutura salarial resultou condicionada, mediante norma coletiva (Constituição Federal, art. 7º, XXVI), à adesão também ao novo plano de previdência privada. Inteligência da Súmula 51/TST, II. Precedentes. 2. É válida a norma de acordo coletivo de trabalho que veda a aplicação de

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