Súmula nº 51/TST - Jurisprudência Selecionada
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251 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela «função de confiança pela verba «cargo comissionado. Integração ao patrimônio jurídico do reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, instituiu novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula 51/TST, a cláusula regulamentar que previa a inclusão da gratificação de função de confiança no cálculo das vantagens pessoais se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado contratado antes da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998. Ademais, não houve, no caso dos autos, alteração do pactuado, mas mera modificação da denominação das rubricas, visto que a parcela «Função de Confiança foi substituída pela verba «Cargo Comissionado. Diante disso, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único da empregadora, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor dessas, sendo a Súmula 294/TST inaplicável ao caso. Vale destacar, por oportuno, que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da aplicação da prescrição parcial à pretensão ora em análise e também ao pedido de diferenças decorrentes da integração da parcela «CTVA ao salário, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. ... ()
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252 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela «função de confiança pela verba «cargo comissionado. Integração ao patrimônio jurídico da reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, instituiu novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula 51/TST, a cláusula regulamentar que previa a inclusão da gratificação de função de confiança no cálculo das vantagens pessoais se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado contratado antes da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998. Ademais, não houve, no caso dos autos, alteração do pactuado, mas mera modificação da denominação das rubricas, visto que a parcela «Função de Confiança foi substituída pela verba «Cargo Comissionado. Diante disso, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor dessas, sendo a Súmula 294/TST inaplicável ao caso. Vale destacar, por oportuno, que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o Processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da aplicação da prescrição parcial à pretensão ora em análise e também ao pedido de diferenças decorrentes da integração da parcela «CTVA ao salário, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. ... ()
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253 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado, que previa limites ao poder de dispensa. Revogação posterior por acordo coletivo homologado em dissídio coletivo. Brasil telecom. Telepar.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível a revogação do regulamento empresarial em que se previa garantia de emprego por meio de acordo coletivo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o CF/88, art. 7º, inciso XXVI, expressamente, prevê o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se tratou, pois, de simples ato da reclamada de alteração de seu regulamento, mas de revogação de sua norma interna em decorrência de negociação coletiva, com a participação sindical e homologação em dissídio coletivo, pelo que não há falar em eventual direito adquirido embutido no contrato de trabalho. garantia de emprego. amparado na Súmula 51/TST. O recurso de embargos também não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial. A Turma, ao enfrentar os embargos de declaração da reclamante, registrou expressamente que a questão referente à existência de norma interna da empregadora. comunicação interna. posterior à celebração do acordo em dissídio coletivo, prevendo a garantia de emprego aos trabalhadores contratados antes de 31/12/1984, não foi trazida pela reclamante em sua petição inicial, a qual fundamentou seu pedido, de forma enfática, no Memorando 67/82 da reclamada, que fora revogado em razão do referido acordo. O julgado apresentado a cotejo, por sua vez, trata exatamente de hipótese em que o pedido de reintegração está pautado na comunicação interna da empresa. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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254 - TST. Recurso de embargos. Intempestividade do recurso ordinário interposto pelo reclamado.
«Não diviso contrariedade à OJ 357 da SDI-1 (atual Súmula 434/TST) nem especificidade do aresto transcrito a fls. 1.149/1.153, porque não abordam a questão da prematuridade do recurso sob o enfoque da existência de ratificação posterior dos termos do Recurso Ordinário (Súmula 296/TST). Os demais modelos transcritos, por sua vez, são inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 337, item IV, alínea «c, desta Corte, pois não trazem a indicação da data de publicação no Diário de Justiça. ... ()
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255 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração em regulamento do plano de previdência privada. Migração do plano fundador para o novo plano da brtprev. Incidência da Súmula 51, II, do tst.
«Após oscilação na jurisprudência da Corte sobre o tema, esta Subseção Especializada, em sessão realizada no dia 18/4/2013 com sua composição completa, decidiu que o item II da Súmula 51/TST aplica-se às controvérsias relativas a alterações ou edições de novo regulamento de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. Pela interpretação teleológica do item,. a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro- (E-RR 140500-24.2008.5.04.0027, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). No caso concreto, demonstrada a ocorrência de livre adesão do empregado ao novo plano de previdência, denominado BRTPrev, em detrimento do Plano Fundador, confirma-se a renúncia configuradora do ato jurídico perfeito, nos termos do item II da citada Súmula 51/TST, restando válida a migração. Logo, encontrando-se a decisão turmária em consonância com o item II da citada Súmula 51, inviável o conhecimento do recurso de embargos, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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256 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração em regulamento do plano de previdência privada. Migração do plano fundador para o novo plano da brtprev. Incidência da Súmula 51, II, do tst.
«Após oscilação na jurisprudência da Corte sobre o tema, esta Subseção Especializada, em sessão realizada no dia 18/4/2013 com sua composição completa, decidiu que o item II da Súmula 51/TST aplica-se às controvérsias relativas a alterações ou edições de novo regulamento de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. Pela interpretação teleológica do item,. a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro- (E-RR 140500-24.2008.5.04.0027, relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). No caso concreto, demonstrada a ocorrência de livre adesão do empregado ao novo plano de previdência, denominado BRTPrev, em detrimento do plano fundador, confirma-se a renúncia configuradora do ato jurídico perfeito, nos termos do item II da citada Súmula 51/TST, restando válida a migração. Logo, encontrando-se a decisão turmária em consonância com o item II da citada Súmula 51, inviável o conhecimento do recurso de embargos, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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257 - TST. Seguridade social. Embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2.014. Parcela complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário-de-contribuição. Adesão a novo plano de complementação de aposentadoria. Diferenças.
«Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, ainda que registrada a adesão ao novo plano, com recálculo de benefício, não se cogita de renúncia à integração do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA na base de cálculo de complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 51/TST II, do TST. Com efeito, no caso, trata-se de acerto do valor da parcela, por força de inclusão de verba de natureza salarial, sem que se configure a aplicação de dois planos distintos ao mesmo empregado da Caixa Econômica Federal. Não cabem embargos para impugnar acórdão turmário proferido em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Embargos de que não se conhece.... ()
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258 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Estado de Mato Grosso do Sul. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alteração. Lei 2.157/00. Direito adquirido ao percentual de 20% com base na Lei anterior (CLT, art. 468 e Súmula 51/TST I, do TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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259 - TST. Seguridade social. Embargos em recurso de revista com agravo interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Termo de adesão às regras de saldamento do r e g / r e p L a n e novo plano. Transação. Inaplicabilidade da Súmula 51/TST II, do TST.
«Na hipótese, o autor migrou para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF e sua pretensão consiste na satisfação do direito preexistente, a saber, a integração do CTVA à complementação de aposentadoria. Assim, constata-se que se trata de parcela que já havia sido incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual a transação firmada sem que tenha havido concessões mútuas (CCB, art. 840) não gera efeitos de quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos assegurados no plano anterior (REG/REPLAN), a saber, a incorporação do CTVA no cálculo da complementação de aposentadoria. Inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 51/TST II, desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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260 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Embasa. Prescrição parcial. Matéria preclusa. Promoções trienais. Plano de cargos e salários de 1986 incorporado ao contrato de trabalho do autor. Incidência da Súmula 51/TST item I, do TST. Ausência de comprovação de opção pelo novo regulamento. Inaplicabilidade do item II, da Súmula 51/TST.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 126 e 333/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 7º, XXIX, da CF/88 e 189, do CCB/2002, Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula 51/TST item II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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261 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Flumitrens. Sucessão trabalhista. Plano de cargos e salários. Isonomia salarial. Limitação temporal.
«1. Imprópria a alegação de afronta aos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... ()
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262 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Acordo coletivo. Incorporação ao contrato de trabalho.
«2.1 - Não procede a alegação de afronta a preceito de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - A decisão embargada limitou-se a aplicar óbice processual à hipótese, nomeadamente o contido nas Súmulas 126 e 296, I, do TST, motivo pelo qual se mostra inviável a aferição de divergência jurisprudencial, bem como de contrariedade à Súmula 51/TST, pela ausência de tese de mérito a ser confrontada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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263 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria.
«A decisão embargada, ao reconhecer que a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, qual seja, a Resolução 39 da Petros, que não previa a necessidade de desligamento para fins de percepção do suplemento previdenciário, decidiu em consonância com as Súmula 51/TST e Súmula 288/TST, o que afasta a alegação de má-aplicação das regras a que se reportam. ... ()
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264 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração em regulamento do plano de previdência privada. Migração do plano fundador para o novo plano da brtprev. Incidência da Súmula 51, II, do tst.
«Após oscilação na jurisprudência da Corte sobre o tema, esta Subseção Especializada, em sessão realizada no dia 18/4/2013 com sua composição completa, decidiu que o item II da Súmula 51/TST aplica-se às controvérsias relativas a alterações ou edições de novo regulamento de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. Pela interpretação teleológica do item,. a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro- (E-RR 140500-24.2008.5.04.0027, relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). No caso concreto, demonstrada a ocorrência de livre adesão do empregado ao novo plano de previdência, denominado BRTPrev, em detrimento do plano fundador, confirma-se a renúncia configuradora do ato jurídico perfeito, nos termos do item II da citada Súmula 51/TST, restando válida a migração. Logo, encontrando-se a decisão turmária em consonância com o item II da citada Súmula 51, inviável o conhecimento do recurso de embargos, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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265 - TST. Seguridade social. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integralidade. Circular funci 436/63.
«Discute-se se é devida a complementação de aposentadoria integral ou proporcional a funcionário aposentado do Banco do Brasil, admitido em período anterior à edição da Circular FUNCI 436, de 17/10/1963. Depreende-se dos autos que a admissão do autor ocorreu em 24/8/62, quando estava vigente a Circular 398/61, que não vinculava o tempo de serviço exigido para a complementação de aposentadoria de forma integral, ou seja, de quantia idêntica a do salário da ativa, a 30 anos de trabalho prestado exclusivamente para o Banco do Brasil, mas exigia que o pretenso aposentado já contasse com 30 anos de serviço e 50 anos de idade. Com a superveniência da Circular Funcional 444/64, mudaram-se as regras até então vigentes, passando-se a não mais se exigir os 50 anos de idade mínima para o recebimento da aposentadoria integral, remanescendo, contudo, o requisito dos 30 anos de tempo de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil, constante do advento da Circular 436 de 1963. No caso, conforme registrado pelo Regional, o autor, ao se aposentar, em 31/3/85, contava com mais de 30 anos de serviços reconhecidos pelo órgão de previdência, com menos de 50 anos de idade e com 22 anos de serviços no Banco, visto ter sido admitido em 24/8/62. Desse modo, embora o reclamante, ao se aposentar, satisfizesse o requisito relativo ao tempo de serviço previsto na Circular 398, vigente à época de sua admissão, não preenchia o requisito nela também previsto concernente à idade mínima para a jubilação com proventos integrais. Igualmente, não cumpria os requisitos previstos na Circular 444/64 para fins de aposentadoria com proventos integrais, pois essa norma interna, malgrado tivesse abolido a exigência de idade mínima de 50 anos, passou a exigir 30 anos de serviços exclusivamente em favor do Banco do Brasil para a percepção de aposentadoria de forma integral. ... ()
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266 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Embargos da caixa econômica federal. Cef. Diferenças de saldamento. Regras de adesão ao saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Inaplicabilidade da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.
«Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... ()
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267 - TST. Auxílio-alimentação. Integração.
«Os arestos colacionados partem de premissas fáticas não consignadas pelo Tribunal Regional, quais sejam que a adesão ao PAT e a previsão de natureza indenizatória da parcela em norma coletiva foram posteriores à admissão do reclamante, revelando-se, portanto, inespecíficos (Súmula 296/TST). Pelo mesmo motivo não há como se verificar contrariedade à Súmula 51/TST item I, desta Corte. A Súmula 241/TST, por sua vez, não aborda a questão da adesão ao PAT tampouco da previsão de natureza indenizatória da parcela em norma coletiva, aspectos invocados pelo Tribunal Regional como óbice ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação.... ()
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268 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Infraero. Sistema de progressão especial. Exercício de função de confiança após a anulação do ato que instituiu à progressão. Incorporação ao contrato de trabalho. Distinguishing. Mera expectativa de direito. Não aplicação da Súmula 51/TST, I.
«1. Discute-se a extensão dos efeitos do Sistema de Progressão Especial instituído na Infraero por meio de norma regulamentar (IP 320/DARH/2004), em que se assegurou a incorporação de 70,26% da remuneração global percebida pelo exercício de função de confiança ao empregado que a exerceu pelo período consecutivo de três anos após a norma ter sido anulada por atos da própria reclamada. ... ()
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269 - TST. Diferenças salariais. Transação. Adesão espontânea à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Súmula 51/TST, item II, do TST.
«O único paradigma colacionado não aborda os dois fundamentos do Tribunal Regional, a saber: a) natureza diversa do PCS e dos acordos coletivos e b) adesão compulsória, eis que a reclamada «não trouxe aos autos o termo de adesão à ESU-2008 do PCS/89, por meio do qual a reclamante teria dado quitação as parcelas previstas nos PCS/89 (fls. 1.597). Incidência das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST.... ()
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270 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcelas deferidas em ação judicial. Migração para o novo plano. Não conhecimento.
«Não há falar em contrariedade à Súmula 51/TST, II, quando resta evidente que o egrégio Tribunal Regional não aplicou regras de planos de previdência diferentes e coexistentes, mas apenas interpretou os contornos da adesão do autor ao novo plano. Ademais, no específico caso daqueles empregados que migraram do Plano Único da ELETROCEEE para o CEEEPREV/2002, esta colenda Corte Superior já firmou entendimento de que, uma vez deferidas verbas de cunho remuneratório ao reclamante em ação judicial relativa ao plano anterior, são devidas as diferenças decorrentes do cômputo desses valores na sua complementação de proventos, observados os critérios do novo regulamento. ... ()
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271 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado após a supressão.
«É incontroverso nos autos que a autora foi admitida na CEF e que já recebia o auxílio-alimentação antes da alteração ocorrida em 1995, destacando que sua admissão se deu em 1989. (fl. 2205). A jurisprudência desta Corte evoluiu para, a partir de uma interpretação desses mesmos fatos à luz também das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST, concluir que mesmo para os empregados contratados antes da supressão do benefício, mas aposentados depois daquela data, era assegurado o direito à percepção do pagamento respectivo na complementação de aposentadoria. Considerando que o autor foi admitido quando o regulamento interno da empregadora previa a realização do pagamento do auxílio-alimentação aos trabalhadores ativos e inativos, ou seja, antes de 1995, a decisão recorrida está em perfeita harmonia com essa novel jurisprudência. Acrescente-se, ainda, que a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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272 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Salário-real-de-benefício. Integração de parcela salarial sobre a qual incide contribuição previdenciária. Opção pelo novo plano. Pretensão amparada tanto pelo plano anterior quanto pelo novo regulamento. Súmula 4Acórdão/TST. Inaplicabilidade. Contrariedade não caracterizada.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que «em consonância com as normas regulamentares, não resta dúvida que as parcelas consideradas na sentença compõem a remuneração do empregado, sendo por isso consideradas salário-real-de-participação para o cálculo do benefício saldado. Em decorrência, devem ser computadas no cálculo para apuração do salário-real-de-benefício, pois a sua desconsideração implicaria pagamento a menor da complementação de aposentadoria. Consignou, ainda, que «conforme laudo contábil (fls. 902-3), a única parcela que o reclamante recebeu nos 12 meses anteriores a aposentadoria que não foi considerada no cálculo do SRB foi o IC - incentivo de coordenação. Portanto, dá-se provimento parcial para limitar a condenação das diferenças de suplementação de aposentadoria à consideração dos valores pagos a título de IC (incentivo de coordenação). ... ()
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273 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não prospera a preliminar arguida, na medida em que o Regional, no acórdão dos embargos de declaração, se manifestou explicitamente quanto ao item II da Súmula 51/TST e os dispositivos invocados. Desta forma, em que prestada a jurisdição embora contrária aos interesses da ré, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... ()
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274 - TST. Recurso de revista da reclamante. Professor. Carga semanal majorada pela Lei municipal 5.100/2011 para cumprimento da Lei 11.738/2008. Alteração contratual lesiva. CLT, art. 468. Ocorrência.
«1. Hipótese em que o e. Tribunal regional concluiu pela inexistência de prejuízo salarial e de alteração contratual lesiva, ao fundamento de que «Inexistiu ilegalidade na alteração promovida pela Lei Municipal 5.100/2011, a qual, para cumprimento da Lei 11.738/2008 quanto à composição da jornada em horas de interação com educandos e de atividades extraclasse, elasteceu a jornada para 30 horas semanais com a correspondente majoração salarial, não se configurando alteração contratual lesiva. Em contrapartida ao acréscimo de 5 horas semanais, ou seja, 20% da jornada anterior, após a vigência da Lei Municipal 5.100/2011, o vencimento da reclamante passou de R$1.494,20 (janeiro/2012) para R$1.841,40 (fevereiro/2012), acréscimo de 23,23%, índice superior à majoração na jornada, harmonizando a alteração promovida com o CLT, art. 468 (...). ... ()
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275 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva superveniente alterando a natureza jurídica da prestação.
«A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 241/TST. (Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I). Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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276 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Infraero. Progressão funcional especial. Norma interna. Revogação. Alteração contratual lesiva. Divergência jurisprudencial. Configuração.
«I - Encontra-se consolidado neste Tribunal, nos termos do item I da Súmula 51/TST o entendimento de que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. ... ()
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277 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e pelo banco do Brasil s.a.. Matéria comum. Análise conjunta. Plano de complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Norma regulamentar vigente à época da contratação da empregada ou norma regulamentar vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Leis complementares 108 e 109 de 2001. Revisão da Súmula 288/TST. Modulação dos efeitos da decisão do tribunal pleno. Hipótese de complementação de aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001.
«O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da Súmula 288/TST no julgamento do Processo E-ED-RR- 235-20.2010.5.20.0006, decidiu imprimir-lhe nova redação e modular os seus efeitos, nos seguintes termos: «I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CLT, art. 468). ... ()
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278 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante. Município de uruguaiana. Triênios. Lei municipal 4.111/2012. Alteração contratual lesiva.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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279 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante. Município de uruguaiana. Triênios. Lei municipal 4.111/2012. Alteração contratual lesiva.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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280 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Ect. Plano de cargos e salários. Pccs 1995. Pccs 2008. Súmula 51/TST II/TST.
«No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que a Reclamante não apresentou manifestação no sentido de que pretendia permanecer sob a regência do PCCS de 1995, o que permite concluir pelo assentimento ao novo PCCS de 2008, inclusive já tendo se beneficiado das progressões nele previstas. Assim, constatada a adesão, mesmo que tácita, da Reclamante ao novo PCCS/2008, sem vício de consentimento, devida é sua aplicação, notadamente quando a Obreira já aferiu as promoções nele previstas, conforme entendimento consubstanciado no item II da Súmula 51/TST. Precedentes desta Corte. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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281 - TST. Pedidos sucessivos. Abonos previstos nos acordos coletivos de trabalho. Decisão da turma que aplica o óbice da Súmula 296/TST, I. Ausência de tese de mérito.
«A Egrégia Turma concluiu pela inespecificidade das Súmula 51/TST, I, e Súmula 288/TST, ao fundamento de que o Tribunal Regional registrou que a insurgência quanto aos pedidos sucessivos está superada pela preclusão, na medida em que não houve recurso ordinário nesse aspecto. Assim, efetivamente, não há tese jurídica no acórdão embargado a ser confrontada com o teor dos referidos verbetes, nos termos da Súmula 296/TST, I. Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
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282 - TST. Prescrição. Reflexos do auxílio-alimentação. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, não se aplica a prescrição total em relação ao pedido de integração do auxílio-alimentação em outras parcelas, quando a controvérsia versar sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago de forma habitual ao empregado antes da adesão da empregadora ao PAT, bem como da previsão do caráter indenizatório em norma coletiva, considerando que a modificação não impôs efetiva alteração contratual, em face da continuidade no recebimento. De outro lado, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que a admissão do reclamante, no quadro de empregados da reclamada, ocorreu antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante a adesão da reclamada ao PAT e da edição de norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela. ... ()
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283 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio alimentação. Auxílio cesta alimentação. Cef. Trabalhador aposentado. Supressão. Ineficácia. Orientação Jurisprudencial transitória 51/TST-SDI-i.
«Na condição de aposentado, faz jus o trabalhador ao recebimento do auxílio-alimentação percebido durante a vigência do contrato e também concedido, segundo as regras incorporadas a seu contrato, aos aposentados. A alteração contratual subsequente promovida pelo empregador, suprimindo a vantagem para os aposentados, não pode alcançar os contratos previamente celebrados, sob pena de violação do CLT, art. 468 e de contrariedade à Súmula 51/TST e à Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I, ambas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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284 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Benefício concedido em 1998, antes da vigência das LC s 108/01 e 109/01. Adesão expressa, contudo, do ex-empregado à repactuação ocorrida em junho/2006, após, portanto, a concessão de sua aposentadoria. Súmula 4Acórdão/TST. Modificação do ar. 41 do regulamento da petros. Julgados desta corte.
«A jurisprudência deste TST se firmou no sentido de que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (item II da Súmula 51/TST). Registre-se que, na alteração da Súmula 288/TST desta Corte, promovida pelo Pleno do TST, foi mantida a redação do item II da Súmula 288/TST, que também corrobora a compreensão de que a opção do obreiro, sem vício de consentimento, pelas regras de um dos planos de previdência adotados pelo empregador ou pela entidade de previdência privada tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. No caso, o Reclamante - aposentado desde 31/07/1998 - pugna pelas diferenças na complementação a partir de dezembro/2008, quando passaram a ter vigência as alterações promovidas pela Repactuação ocorrida em 2006. Todavia, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante optou, espontaneamente, pela Repactuação ocorrida em junho de 2006, não tendo sido comprovado qualquer vício de consentimento no ato praticado. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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285 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras além da 6ª diária. Gerente. Plano de cargos e salários.
«Esta egrégia Corte entende que as modificações nas normas regulamentadoras de uma empresa não atingem o contrato de trabalho de empregado admitido anteriormente quando lhe resultarem prejuízos diretos ou indiretos, sendo irrelevantes os motivos que ensejam o empregador a revogar ou alterar as vantagens contratuais, a teor do previsto no CLT, art. 468 e no item I da Súmula 51/TST. ... ()
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286 - TST. Metrofor. Diferenças salariais. Aplicação do pcs da cbtu (sucedida).
«A Corte regional, interpretando os artigos 10, 448 e 468 da CLT e a Súmula 51/TST, considerou ser inaplicável ao reclamante o novo PCS da METROFOR, o qual traria prejuízos ao obreiro. Nesse contexto, não se vislumbra violação direta dos artigos apontados, nem contrariedade à Súmula 51/TST. ... ()
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287 - TST. Auxílio-alimentação. Parcela instituída anteriormente à adesão ao pat e à pactuação por norma coletiva. Natureza jurídica salarial.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático e probatório, consignou que o autor já percebia o auxílio-alimentação com habitualidade desde a sua admissão em 1983, antes, portanto, da que conferiu previsão em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à parcela ou da adesão ao PAT, em 1992. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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288 - TST. Auxílio-alimentação. Parcela instituída anteriormente à adesão ao pat e à pactuação por norma coletiva. Natureza jurídica salarial.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático e probatório, consignou que o autor já percebia o auxílio-alimentação com habitualidade, por força da Resolução da Diretoria da reclamada de 1971, portanto, antes da alegada adesão ao PAT, em 1992, que, segundo exposto, atribuiu natureza indenizatória à verba. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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289 - TST. Integração da ctva no salário de participação. Ausência de previsão no regulamento. Adesão a novo plano. Saldamento. Transação.
«A SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II, do TST. ... ()
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290 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. 2. Inépcia da petição inicial. Não configurada. Nulidade do trct. Benefícios de assistência médica, odontológica e de medicamentos. Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Antecipação de tutela. Concessão legítima. Requisitos presentes. Danos materiais. Despesas médico-hospitalar-ambulatorial, odontológica e com medicamentos. Pretéritas e futuras. Ressarcimento devido. Seguro de vida. Reembolso de parcelas vencidas e vincendas. Interesse recursal não evidenciado. Plano de assistência médica. Supressão do benefício. Dano moral configurado.
«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com apreciação integral da matéria trazida a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, nos temas.... ()
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291 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT não atendido. Adicional por tempo de serviço. Pccr. Adesão.
«Não obstante a insurgência da reclamada, do trecho transcrito como prequestionamento que consubstancia a controvérsia do recurso de revista não se verifica fundamento do Regional o qual configure contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST. ... ()
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292 - TST. Progressão horizontal por mérito.
«O Regional não decidiu a questão sob o prisma da Súmula 51/TST, II, do TST, e não foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Assim, no particular, a matéria padece de falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... ()
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293 - TST. Banco do Brasil. Anuênios. Parcela prevista contratualmente. Impossibilidade de supressão por norma coletiva.
«Depreende-se do acórdão regional que os anuênios foram instituídos contratualmente, e, posteriormente, suprimidos mediante norma coletiva. Verifica-se, pois, que a mencionada verba aderiu ao contrato de trabalho do autor. O fato de tal vantagem ser reproduzida em normas convencionais de produção autônoma e, posteriormente, ter sido revogada, não tem o condão de elidir o direito adquirido já implementado, tutelado no CF/88, art. 5º, XXXVI, sem que isso acarrete mácula ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, o qual consagra o respeito às normas de acordo e convenções coletivas de trabalho. A previsão normativa deverá ser observada em relação aos contratos de trabalho firmados após sua edição, não podendo alcançar, portanto, situações anteriores acobertadas pelo direito adquirido. Nesse sentido, o teor da Súmula 51/TST, item I, do TST: «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. ... ()
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294 - TST. Adesão ao reg/replan. Saldamento. Novação de direitos.
«A SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II, do TST. ... ()
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295 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários anterior. Prescrição total.
«Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante se sujeita ao PCR/2010, tendo renunciado às regras do PCS/2005, na forma do item II da Súmula 51/TST. ... ()
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296 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Corsan. Quadro de pessoal. Promoções por merecimento. Ausência de avaliação pelo reclamado do preenchimento pelo empregado dos requisitos necessários. Impossibilidade da concessão automática da promoção. Resolução 14/2001.
«Na discussão travada na SDI-I, no julgamento do recurso E-RR-51-16.2011.5.24.0007, em que foi redator designado o Ex.mo Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJE 9/8/2013, foi adotado o entendimento de que o reclamante, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não fazia jus à promoção por merecimento, ao fundamento de que a ausência de sua avaliação pela citada reclamada não lhe conferia o direito automático à promoção. Extrai-se, do acórdão proferido nos citados embargos, a distinção entre condições puramente potestativas e simplesmente potestativas, nos seguintes termos: «a primeira é aquela que sujeita o negócio ao puro arbítrio de um dos contratantes, depende exclusivamente da vontade de uma das partes, e, por isso, é ilícita, nula e invalida o negócio jurídico; e «condição simplesmente potestativa é aquela que remete a fatores alheios à própria vontade do instituidor, o que lhe confere licitude, não invalidando o negócio jurídico. A SDI-I concluiu que a norma instituída pela ECT, que previa a promoção por merecimento, era simplesmente potestativa, pois não dependia apenas da vontade da citada reclamada (deliberação da Diretoria), mas também do preenchimento de requisitos pelo empregado para concorrer à promoção por merecimento. A hipótese em discussão assemelha-se àquela discutida na ação ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No caso, a Resolução 14/2001 do Quadro de Pessoal da CORSAN estabeleceu em seu artigo 10 que a «promoção por merecimento é mensurada através de programa de avaliação de desempenho a ser desenvolvida pela Empresa e constante no Regulamento das Promoções e da Ascensão. O Tribunal a quo entendeu que «a promoção por merecimento, ao contrário da promoção por antiguidade, depende da aferição do desempenho do empregado, bem como que «a hipótese de promoção de todos os empregados (100%), restaria descaracterizado o critério meritório estabelecido na norma em comento. Nesse aspecto, a promoção por merecimento estaria condicionada não apenas à vontade da reclamada, mas também ao preenchimento pelo trabalhador dos requisitos previstos na norma regulamentar, como exposto. Trata-se, pois, de condição simplesmente potestativa, ou seja, lícita, pois não estava condicionada exclusivamente ao arbítrio da reclamada, consoante a citada distinção. Assim, não há falar em ofensa aos artigos 122 e 129, do CCB/2002, Código Civil. Salienta-se que a jurisprudência pacificada nesta Corte, após a decisão proferida nos autos de E-RR-5116.2011.5.24.0007, é no sentido de que a Resolução 23/82 da CORSAN não conferia direito automático à promoção por merecimento, sendo o mesmo entendimento aplicável ao caso em análise, visto que a previsão contida na Resolução 14/2001 segue no mesmo sentido. Portanto, se dos termos da Resolução 14/2001 não emerge o direito automático à promoção por merecimento, sem a implementação das condições exigidas nessa norma, não há como concluir que foi desrespeitado o disposto na Súmula 51/TST item I, do TST. Ainda, não se verifica alteração contratual lesiva nem tampouco fraude na consecução do contrato, visto que o regulamento empresarial permanece sendo o mesmo, e foram observadas as previsões quanto ao tema ora em análise, motivo pelo qual se afasta a alegação de afronta dos CLT, art. 9º e CLT, art. 468. ... ()
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297 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado referencial. Migração de plano.
«O Regional consignou que, após a aposentadoria, o reclamante migrou voluntariamente para outro plano por meio de termo de adesão. Em tal contexto, não há falar em contrariedade às Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... ()
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298 - TST. Recurso de revista do reclamante. Promoção por merecimento condicionada à avaliação de desempenho e limite orçamentário. Cef.
«A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa se esquivou de realizar as avaliações ou de deliberar por meio da diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (CCB, art. 122 e CCB, art. 129). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa e, portanto, lícita, visto depender não só da vontade da ECT, mas também do cumprimento de um evento fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Esses fundamentos se aplicam também ao presente caso, no qual as progressões dependem não apenas de avaliação de desempenho, como também de recursos financeiros disponíveis, tendo em vista que a CEF, na condição de empresa pública federal, sujeita-se às Resoluções do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, cuja Resolução 9, de 8/10/1996, estabeleceu expressamente, em seu art. 1º, inciso IV, não poder o impacto anual com as promoções por merecimento e antiguidade ultrapassar 1% da folha salarial. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 122 e 129 do Código Civil, 8º, parágrafo único, 461 e 468, §§ 2º e 3º, da CLT, bem como a Súmula 51/TST, I. ... ()
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299 - TST. Recurso de revista. Pagamento em dobro do auxílio-alimentação no mês de dezembro.
«No caso dos autos, o pleito de pagamento em dobro do auxílio-alimentação no mês de dezembro de cada ano foi indeferido, em razão do avençado entre as partes mediante norma coletiva. Por isso, não se configura a apontada contrariedade à Súmula 51/TST. Com efeito, tal verbete Súmular trata da impossibilidade de se aplicarem aos empregados as alterações contratuais lesivas, hipótese distinta da dos autos, na qual a forma de pagamento do auxílio-alimentação referente ao mês de dezembro foi repactuada entre as partes por meio de norma coletiva. Pontue-se, ainda, que a matéria objeto da discussão travada em recurso de revista é de natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Não bastasse isso, a controvérsia não foi dirimida à luz do artigo CF/88, art. 5º, XXXVI, nem mesmo havendo o prequestionamento da matéria prevista em tal dispositivo, nos termos da Súmula 297/TST. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. ... ()
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300 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Benefício previdenciário concedido , após a edição das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001. Súmula 51/TST, II e Súmula 288/TST, III. 14) concessão da complementação a partir do final do vínculo. Regulamento aplicável.
«Remeto-me aos fundamentos utilizados no recurso de revista da Reclamada PETROS para conhecer e dar provimento com relação a esses dois temas. Recurso de revista conhecido e provido, nesses temas.... ()
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