Súmula nº 51/TST - Jurisprudência Selecionada
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101 - TST. Anuênios.
«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, a modificação dos critérios de concessão dos anuênios, parcela inicialmente prevista em norma regulamentar, atinge, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência da Súmula 51/TST, I. ... ()
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102 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Plano de cargos e salários. Súmula 51. Reenquadramento. Inaplicabilidade. Ausência de opção.
«A premissa fática assentada no acórdão recorrido indica que:. a ré confessa não ter oportunizado aos engenheiros a opção pelo novo Plano. Confessou mais, que não há diferenças entre as atividades desempenhadas pelos engenheiros e arquitetos contratados antes e depois do PCS/98-. Uma vez registrado que o empregado não exerceu a faculdade de opção por um dos regulamentos, não há se falar em contrariedade ao item II da Súmula 51/TST, que faz remissão expressa à. opção-, bem como à. renúncia-. Outrossim, a divergência colacionada, embora emita tese no sentido de que a opção por um dos regulamentos representa a renúncia às regras do outro, apresenta-se inespecífica, na medida em que não parte da premissa assentada na decisão recorrida, segundo a qual, a empresa confessou que não oportunizou ao empregado a opção por um dos planos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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103 - TST. Adesão espontânea a novo plano de benefícios. Transação extrajudicial.
«O item II da Súmula 51/TST preconiza que, havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Frise-se, por oportuno, que, considerando o aludido verbete Súmular, bem como a Súmula 288/TST, II, existindo dois regulamentos sobre a mesma matéria ou objeto, a opção do empregado por um deles representa renúncia às regras do outro, independentemente de o objeto das regulamentações ser trabalhista ou previdenciário, e independentemente, até mesmo, de os regulamentos serem expedidos por entidades distintas, desde que ambos regulem a mesma matéria e decorram do vínculo de emprego. Há precedentes. No caso em tela, houve explícita transação de direitos relativos ao plano de benefícios original, por meio de cláusula expressa do novo plano. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas da revista.... ()
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104 - TST. Reenquadramento. Plano de cargos e salários. Diferenças salariais.
«A hipótese dos autos não trata de simples pedido de reenquadramento da reclamante no novo Plano de Cargos e Salários de 1998, mas sim de pretensão inicial de pagamento de diferenças salariais pelo fato de não ter sido dada a oportunidade à autora optar pelo ingresso no PCS/98 à época de sua implantação, conforme lhe era assegurado expressamente pela norma interna, passando a autora, por ato unilateral da reclamada, a integrar os denominados «cargos em extinção que continuaram regidos pelo PCS/89 e com o recebimento de salário-padrão inferior ao dos advogados enquadrados no PCS/98 e que, segundo alegou, se encontravam no mesmo patamar funcional da reclamante, fato que gerou prejuízos financeiros suportados pela autora ao longo de toda a contratualidade remanescente. Registre-se que há uma afirmação expressa no acórdão regional de que não houve elementos nos autos que demonstrassem que o reclamante teve a oportunidade de exercer o seu direito de opção nos termos da norma interna da reclamada, aspecto que não pode ser reexaminado por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST da Corte. Não se trata, pois, de aplicação do item II da Súmula 51/TST, que cuida de hipótese em que, coexistindo dois regulamentos, o empregado opta por um deles, com renúncia às regras do outro. Assim, não há dúvidas de que a reclamante, na condição de advogada, foi preterida, de forma discriminatória, quanto à opção de ingressar no PCS/98, com prejuízos financeiros suportados ao longo da contratualidade, razão pela qual são devidas as diferenças salariais perseguidas, conforme vem decidindo esta Corte superior. ... ()
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105 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Integração do auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados aposentados após a supressão.
«Incontroverso nos autos que os autores foram admitidos pela CEF e que já recebiam o auxílio-alimentação antes da alteração ocorrida em 1995. Em primeiro lugar, é certo que o atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal havia sido há muito pacificado, por meio da antiga Orientação Jurisprudencial 250 da e. SDI-I (hoje convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da mesma e. Subseção), no sentido de que a supressão, em 1995, do pagamento do auxílio-alimentação aos ex-empregados então aposentados era juridicamente inadmissível, por ofender direito adquirido. A jurisprudência, porém, evoluiu para, a partir de uma interpretação desses mesmos fatos à luz também das Súmula 51/TST. Súmula 288/TST, concluir que mesmo para os empregados contratados antes da supressão do benefício, mas aposentados depois daquela data, era assegurado o direito à percepção do pagamento respectivo na complementação de aposentadoria. Precedentes. Considerando que os autores foram admitidos respectivamente em 11.8.78 e 11.1.85, quando o regulamento interno da CEF previa a realização do pagamento do auxílio-alimentação aos trabalhadores ativos e inativos, ou seja, antes de 1995, a decisão recorrida contraria a Súmula 51/TST, I. ... ()
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106 - TST. Recurso de revista. Progressão especial. Infraero. Revogação da norma interna que concedia o direito.
«A suspensão, a revogação e a anulação da norma que instituiu a parcela denominada «Progressão Especial não atinge o contrato do Autor, que foi admitido antes da sua instituição em 14/9/2004. Logo, a parcela passa a integrar o contrato de trabalho do Reclamante. Diante desse entendimento, pouco importa que o período no qual o Autor ocupou continuamente a função de confiança, de 1.º/4/2009 a 31/12/2014, bastando que seja por ele implementado o requisito previsto para o deferimento do benefício, qual seja, a ocupação de função de confiança por três anos consecutivos. Decisão em sentido contrário implica violação do CLT, art. 468 e contrariedade à Súmula 51/TST, I, do TST. ... ()
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107 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Progressão especial. Infraero. Revogação da norma interna que concedia o direito.
«Diante da violação do CLT, art. 468 e da contrariedade à Súmula 51/TST, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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108 - TST. Adesão do reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete Súmular.
«Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... ()
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109 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do adicional de horas extras e congelamento de anuênios. Opção pelo novo regulamento empresarial. Validade.
«Consignado pelo Regional a nulidade da adesão do reclamante ao novo regulamento da empresa (SIRD 2009), em razão da redução do adicional de horas extras e congelamento de anuênios, devendo ser observado o regulamento anterior (SIRD 2002), pelo que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de anuênios e de adicional de horas extras. O entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 51/TST é no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção, sem vício de consentimento, do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Precedentes envolvendo a mesma questão controvertida e reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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110 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do adicional de horas extras e congelamento de anuênios. Opção pelo novo regulamento empresarial. Validade.
«Ante a possível contrariedade à Súmula 51/TST, II deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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111 - TST. Supressão das verbas gratificação extra e a gratificação de assistência e suporte à sáude.
«O Regional consignou expressamente que a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual 1.055/2008, que culminou na supressão das Gratificações Extra e de Assistência Suporte Saúde, não implicou prejuízo à reclamante porque gerou somente uma modificação nominal na remuneração da empregada, sem diminuir o total de vencimentos. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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112 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do adicional de horas extras. Opção pelo novo regulamento empresarial. Validade.
«Consignado pelo Regional que o novo regulamento empresarial (SIRD 2009), a que aderiu o reclamante, trouxe redução dos adicionais de horas extras, pelo que manteve a r. sentença que considerou inválida a migração do autor do SIRD/2002 para o SIRD 2009. O entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 51/TST é no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção, sem vício de consentimento, do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Precedentes envolvendo a mesma questão controverti da e reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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113 - TST. Adesão do reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.
«Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... ()
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114 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Plano de cargos e salários. Norma coletiva. Renúncia ao direito de ação. Adesão à nova estrutura salarial de 2013. Constatada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, é de se prover o agravo. Agravo provido.
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115 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Alteração do adicional de horas extras. Adesão do obreiro a novo sistema de remuneração. Constatada provável contrariedade à Súmula 51/TST, II, é de se prover o agravo. Agravo provido.
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116 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Alteração do adicional de horas extras. Adesão do obreiro a novo sistema de remuneração.
«Demonstra da provável contrariedade à Súmula 51/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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117 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Alteração do adicional de horas extras. Adesão do obreiro a novo sistema de remuneração. Validade.
«1. Como deflui da fundamentação do acórdão do Tribunal Regional, transcrita na decisão ora agravada, o reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração e desenvolvimento (SIRD/2009), o qual reduziu o percentual do adicional de horas extras para 50% e 100%, conforme labor em dias úteis ou em dias de repouso. ... ()
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118 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Plano de cargos e salários. Norma coletiva. Renúncia ao direito de ação. Adesão à nova estrutura salarial de 2013.
«Demonstra da possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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119 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Termo de adesão às regras de saldamento do reg/replan e novo plano. Transação. Inaplicabilidade da Súmula 51/TST, II.
«Na hipótese, o autor migrou para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF e sua pretensão consiste na satisfação do direito preexistente, a saber, a integração do CTVA à complementação de aposentadoria. Assim, constata-se que se trata de parcela que já havia sido incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual a transação firmada sem que tenha havido concessões mútuas (CCB/2002, art. 840) não gera efeitos de quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos assegurados no plano anterior (REG/REPLAN), a saber, a incorporação do CTVA no cálculo da complementação de aposentadoria. Inaplicável o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 51/TST desta Corte. Precedentes. ... ()
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120 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão do reclamante ao plano novo plano. Súmula 51/TST, II, do TST.
«Ante a aparente contrariedade da Súmula 51/TST, II, do TST, nos termos exigidos na CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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121 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do percentual do adicional de horas extras. Congelamento do anuênio. Adesão ao novo sistema de remuneração e desenvolvimento da trensurb (sird 2009). Validade. Súmula 51/TST, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (tst). Provimento.
«1. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a adesão voluntária do empregado a novo regulamento empresarial implica renúncia aos termos do regulamento anterior (Súmula 51/TST, II). ... ()
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122 - TST. Função comissiona da técnica fct. Limitação temporal.
«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que o pagamento da função comissiona da técnica não estava ligada ao exercício de uma função específica, além de ter sido pago pelo reclamado independentemente da vigência ou não do Plano, não prospera a contrariedade à Súmula 51/TST, II. ... ()
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123 - TST. Prescrição. Diferenças de 13º salário. Integração das gratificações semestrais.
«Conforme delineado no acórdão regional, a gratificação semestral foi criada por norma regulamentar e incorporada ao contrato de trabalho do reclamante, nos termos da Súmula 51/TST. ... ()
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124 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.
«O Tribunal Regional assinalou que em 31.8.2006, a autora firmou o Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN. ... ()
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125 - TST. Recálculo das vantagens pessoais. Base de cálculo para contribuição para àfuncef. Adesão ao novo plano. Saldamento do reg/replan.
«A SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II. ... ()
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126 - TST. Jornada de seis horas para cargo de gerência e comissionados. Jornada diferenciada instituída por norma interna da cef (oc dirhu 009/88) vigente à época da admissão do autor. Assunção de cargo em comissão na vigência de novo regulamento, que prevê jornada de 8 horas para ocupantes de cargos em comissão. Alteração contratual lesiva. Temas conhecidos.
«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou que o Reclamante somente exerceu cargo de confiança ou função de confiança no período posterior ao PCS/89 e OC DIRHU 009/88. A Corte de origem assinalou que a norma interna da CEF - OC DIRHU 009/88, em vigor à época em que o Autor foi admitido, garantia a jornada de seis horas para as funções de chefia e cargo de confiança. Depreende-se, portanto, que referida norma interna se consubstanciou em uma garantia de observância à jornada reduzida de seis horas para os empregados que exercessem a função de gerência/cargo em comissão, tratando-se, portanto, de norma mais benéfica. Assim, as diretrizes nela contidas se integraram ao contrato de trabalho do Autor, incidindo, na hipótese, a CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST. ... ()
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127 - TST. Recurso de revista. Infraero. Progressão funcional especial. Norma interna. Incorporação. Requisitos.
«A Corte Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de 70,26% da remuneração global na época da destituição da função de confiança. No caso, concluiu a Corte que o autor somente implementou o interstício de três anos necessários à progressão especial quando já suspensos os efeitos da informação padronizada 320/DARH/2004 pelo ato administrativo 1789/2007. Essa matéria já foi pacificada por esta colenda Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens anteriormente concedidas só atingem os empregados contratados após as modificações procedidas no regulamento da empresa. Evidenciado que a reclamante foi admitida em momento anterior à edição da norma interna da Infraero, tem-se que o sistema de «Progressão Funcional Especial ali previsto e mais benéfico à trabalhadora incorporou-se ao seu contrato de trabalho, nos termos da CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST. ... ()
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128 - TST. Recurso de revista. Infraero. Progressão funcional especial. Ato administrativo. Anulação. Alteração. Efeitos.
«Caso em que a Infraero aprovou sistema de progressão funcional e instituiu, por meio da norma 320/daRH/2004, a vantagem «progressão especial, a qual previa para os empregados designados para o exercício de função de confiança por 3 (três) anos consecutivos ou mais, quando da dispensa, o recebimento do percentual de 70,26% sobre o valor da remuneração da gratificação percebida. Referida norma foi revogada em 11/11/2008. Ainda, afere-se do acórdão regional que o Reclamante exerceu funções de chefia por prazo superior a três anos, vindo a ser dispensado da função de Gerente de Sede, em 11/10/2014. Esta Corte vem sedimentando o entendimento de que, muito embora a Infraero tenha revogado ato administrativo por meio do qual se criou o Sistema de Progressão Funcional Especial, a revogação não alcança os trabalhadores anteriormente admitidos, que já haviam preenchido os requisitos para obter a vantagem, ante os termos da CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, do TST. ... ()
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129 - TST. Seguridade social. Recursos de revista diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício temporário. Adesão a novo regulamento. Rvdc de 1996. Renúncia ao anterior. Não conhecimento.
«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão do empregado às normas da RVDC de 1996 implica renúncia àquelas do Regulamento de 1979, conforme o entendimento das Súmula 51/TST, II, e Súmula 288/TST, II. ... ()
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130 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela previ em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aplicação da norma mais benéfica. Teoria do conglobamento.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II.... ()
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131 - TST. Bonificação de férias. Alteração no regulamento empresarial. Incidência da Súmula 51/TST, I.
«De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta na CLT, art. 468 e consagrada na Súmula 51/TST, I, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos após à sua vigência. No caso dos autos, tem-se que o Bradesco revogou o Regulamento de Pessoal do BANEB, que previa o adicional de 100% quando do pagamento das férias. Ocorre que, nos termos do artigo e verbete supramencionados, tal mudança só poderia ser aplicada aos empregados admitidos após a revogação, o que não é o caso do reclamante. Configurada a alteração prejudicial, deve ser observado o Regulamento em vigor quando da admissão da autora, que se incorporou ao seu contrato de trabalho. Precedentes. ... ()
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132 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade (alegação de violação aos arts. 202, «caput, da CF/88, 831 da CLT, 884 e 885 do Código Civil, 269, III e V, do CPC/1973, 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei complementar 109/2001, 3º, parágrafo único, da Lei 108/2001, 121 do regulamento do plano brtprev, 105 do Decreto 4.942/2003 e contrariedade à Súmula 51, II, do TST e divergência jurisprudencial).
«O Tribunal Regional, ao condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, entendeu que a migração para o novo Plano BrTPREV não quitou eventuais parcelas ou direitos adquiridos no plano originário, ou seja, que não houve renúncia às regras do plano anterior, ao deixar expressamente consignado que sequer houve transação de direitos, por não ser judicial o termo de opção de migração ao Plano de Benefícios BrTPREV, ocorrendo mera adesão a novo plano de previdência privada, pelo que, tal adesão não pode prejudicar direitos adquiridos pela reclamante, não abrangendo o direito à incorporação de parcelas salariais pagas no curso do contrato de trabalho e não consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria. Assim, o Tribunal a quo contrariou o item II da Súmula 51/TST, segundo o qual «Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestada a análise do tema remanescente.... ()
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133 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.
«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST.... ()
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134 - TST. Anuênios. Previsão em norma coletiva. Progressividade. Congelamento. Possibilidade.
«O congelamento ou mesmo a supressão da progressividade dos anuênios, nos moldes instituídos na norma coletiva, não afronta ao CLT, art. 468 ou contraria a Súmula 51/TST. ... ()
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135 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.
«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST.... ()
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136 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.
«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... ()
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137 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da petros. Diferenças de complementação de aposentadoria. Norma regulamentar aplicável. Regras de cálculo.
«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... ()
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138 - TST. Gratificação de balanço. Alteração do percentual de 20% para 1%. Sucessão do baneb pelo bradesco.
«A Col. SBDI-1/TST, em função uniformizadora, na Sessão Extraordinária realizada em 27.6.2011 (TST-E-RR-42300-59.2000.5.05.0471, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 1.7.2011), concluiu pela validade da redução da gratificação de balanço de 20% para 1%, perpetrada no processo de privatização do Banco Baneb pelo Bradesco. Restou decidido que a alteração não contrariou a compreensão da Súmula 51/TST, I, tampouco no CLT, art. 468, na medida em que propiciou a preservação de postos de trabalho dos empregados do sucedido e o efetivo recebimento da parcela, frente à nova realidade econômica e administrativa do sucessor. Recurso de revista não conhecido.... ()
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139 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.
«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... ()
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140 - TST. Anuênios.
«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, a modificação dos critérios de concessão dos anuênios, parcela inicialmente prevista em norma regulamentar, atinge, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência da Súmula 51/TST, I. ... ()
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141 - TRT3. Plano de saúde. Alteração lesiva do contrato de trabalho.
«Constatado que a norma regulamentar assegura ao ex-empregado a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468 e conforme entendimento contido na Súmula 51/TST.... ()
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142 - TST. Anuênios. Previsão em norma coletiva. Progressividade. Congelamento. Possibilidade.
«O congelamento ou mesmo a supressão da progressividade dos anuênios, nos moldes instituídos na norma coletiva, não afronta ao CLT, art. 468 ou contraria a Súmula 51/TST. ... ()
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143 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.
«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST.... ()
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144 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.
«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... ()
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145 - TST. Recurso de revista da reclamada. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais das verbas vp-gip. Sem salário + função (2092), vp-gip. Tempo de serviço (2062) e vp-grat-sem/adic tempo de serviço (2049), decorrentes da supressão da verba denominada função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais.
«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, no cálculo das rubricas VP-GIP. SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (2092), VP-GIP. TEMPO DE SERVIÇO (2062) E VP-GRAT-SEM/ADIC TEMPO DE SERVIÇO (2049), bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A Caixa Econômica Federal, em 1998, instituiu novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula 51/TST, a cláusula regulamentar que previa a inclusão da gratificação de função de confiança no cálculo das vantagens pessoais se incorporou ao patrimônio jurídico da empregada contratada antes da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998. Ademais, não houve, no caso dos autos, alteração do pactuado, mas mera modificação da denominação das rubricas, visto que a parcela «Função de Confiança foi substituída pela verba «Cargo Comissionado. Diante disso, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor dessas, sendo a Súmula 294/TST inaplicável ao caso. Vale destacar, por oportuno, que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o Processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial à pretensão ora em análise e também ao pedido de diferenças decorrentes da integração da parcela «CTVA ao salário, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. ... ()
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146 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício. Inteligência das Súmulas 51-I e 288-I do TST.
«1. Colhe-se da decisão recorrida ser incontroverso que o reclamante preenchia os requisitos previstos no artigo 23 do Regulamento de Benefícios da PETROS vigente à época de sua admissão, o qual dispunha: "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao Mantenedor-Beneficiário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS". 2. Apesar disso, o Colegiado local, a partir de interpretação dessa norma regulamentar, firmou tese no sentido de a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador, para o implemento da suplementação paga pela PETROS, lhe estar subjacente. ... ()
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147 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício. Inteligência das Súmulas 51-I e 288-I do TST.
«1. Colhe-se da decisão recorrida ser incontroverso que o reclamante preenchia os requisitos previstos no artigo 23 do Regulamento de Benefícios da PETROS vigente à época de sua admissão, o qual dispunha: "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao Mantenedor-Beneficiário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS". 2. Apesar disso, o Colegiado local, a partir de interpretação dessa norma regulamentar, firmou tese no sentido de a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador, para o implemento da suplementação paga pela PETROS, lhe estar subjacente. ... ()
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148 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício. Inteligência das Súmulas 51-I e 288-I do TST.
«1. Colhe-se da decisão recorrida ser incontroverso que o reclamante preenchia os requisitos previstos no artigo 23 do Regulamento de Benefícios da PETROS vigente à época de sua admissão, o qual dispunha: "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao Mantenedor-Beneficiário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS". 2. Apesar disso, o Colegiado local, a partir de interpretação dessa norma regulamentar, firmou tese no sentido de a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador, para o implemento da suplementação paga pela PETROS, lhe estar subjacente. ... ()
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149 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício. Inteligência das Súmulas 51-I e 288-I do TST.
«1. Colhe-se da decisão recorrida ser incontroverso que o reclamante preenchia os requisitos previstos no artigo 23 do Regulamento de Benefícios da PETROS vigente à época de sua admissão, o qual dispunha: "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao Mantenedor-Beneficiário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS". 2. Apesar disso, o Colegiado local, a partir de interpretação dessa norma regulamentar, firmou tese no sentido de a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador, para o implemento da suplementação paga pela PETROS, lhe estar subjacente. ... ()
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150 - TST. Gratificação extra e de assistência e suporte de saúde. Supressão. Redução. Salarial não caracterizada.
«No caso, o Regional manteve a improcedência dos pedidos de restabelecimento das gratificações GE e GASS e sua integração definitiva ao contrato de trabalho, pois concluiu que «a supressão das gratificações alegadas, pelo advento da Lei Complementar Estadual 1.055/2008, não acarretou qualquer redução salarial, ressaltando que «houve mera reformulação no plano de vencimentos e salários dos servidores, com novos valores para o salário base e gratificação especial de atividade, por outro lado, a extinção da gratificação extra e gratificação assistência suporte saúde, sem qualquer diminuição salarial. Permanecem intactos os dispositivos constitucionais e legal tidos por violados. Ademais, a modificação pretendida pelo recorrente implicaria, fatalmente, o reexame, por esta Corte, das provas, o que é improsperável, em face da Súmula 126/TST. ... ()
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