(DOC. VP 190.1071.8004.6600)

TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Termo de adesão às regras de saldamento do reg/replan e novo plano. Transação. Inaplicabilidade da Súmula 51/TST, II.

«Na hipótese, o autor migrou para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF e sua pretensão consiste na satisfação do direito preexistente, a saber, a integração do CTVA à complementação de aposentadoria. Assim, constata-se que se trata de parcela que já havia sido incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual a transação firmada sem que tenha havido concessões mútuas (CCB/2002, art. 840) não gera efeitos de quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos assegura

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