(DOC. VP 190.1062.5005.0900)

TST. Prescrição. Diferenças de 13º salário. Integração das gratificações semestrais.

«Conforme delineado no acórdão regional, a gratificação semestral foi criada por norma regulamentar e incorporada ao contrato de trabalho do reclamante, nos termos da Súmula 51/TST. Correta, pois, a decisão recorri da que concluiu pela aplicabilidade da prescrição parcial à essa gratificação. Incidência da Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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