(DOC. VP 163.5455.8002.4900)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Ect. Plano de cargos e salários. Pccs 1995. Pccs 2008. Súmula 51/TST II/TST.

«No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que a Reclamante não apresentou manifestação no sentido de que pretendia permanecer sob a regência do PCCS de 1995, o que permite concluir pelo assentimento ao novo PCCS de 2008, inclusive já tendo se beneficiado das progressões nele previstas. Assim, constatada a adesão, mesmo que tácita, da Reclamante ao novo PCCS/2008, sem vício de consentimento, devida é sua aplicação, notadamente quando a Obreira já aferiu as promoções nele pr

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