(DOC. VP 181.7845.3001.0800)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Descontos a título de mensalidade e/ou contribuição do assistido. Período posterior à adesão ao novo plano de aposentadoria. Renúncia às regras do plano fundador.

«Decisão Regional que determina a restituição e suspensão de descontos a título de contribuição do assistido em razão de o plano de origem, vigente à época de admissão da reclamante, não permitir o desconto de tais valores. Aparente contrariedade à Súmula 51/TST, II/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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