(DOC. VP 181.7845.0003.1900)

TST. Adicional de horas extras. Redução. Adesão a novo regulamento empresarial. Validade.

«Segundo o Regional, o reclamante aderiu ao SIRD/2009 de forma voluntária, inexistindo prova que ateste a existência de vício de consentimento. Nesse contexto, incide ao caso a Súmula 51/TST, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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