(DOC. VP 181.9792.2004.5600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vpni passivo. Forma de cálculo. Adesão voluntária ao pes/2010. Renúncia ao pcs/2001.

«Em face da configuração de possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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