(DOC. VP 181.9792.2005.9600)

TST. Adesão ao novo plano de cargos e salários. Opção tácita. Renúncia ao regramento do plano anterior.

«Constatada a má aplicação da Súmula 51/TST, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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