Orientação Jurisprudencial nº 388/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1639241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre não conhecido. Deserção. Necessidade de comprovação do preparo ou seu recolhimento em dobro. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não atendendo a parte recorrente - de maneira tempestiva - ao despacho exarado pela Presidência desta Corte, pelo qual fora determinado o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial não deve ser admitido, em virtude da sua deserção.... ()
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1639242 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Publicação. Diário de justiça eletrônico. Duplicidade de intimações. Inexistência. Earesp 1.663.952/RJ. Lei 11.419/2006, art. 5º. Inaplicabilidade. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC, art. 1.023.... ()
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1639243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade processual. Não configurada. Litigância de má-fé. Caracterizada. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. A línea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não houve cerceamento de defesa, que a nulidade processual não foi configurada e que a litigância de má-fé da recorrente foi caracterizada, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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1639244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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1639245 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravante não impugnou o óbice da Súmula 7/STJ, a ausência de similitude fática no suscitado dissídio jurisprudencial, e por não ser o recurso especial a via adequada para conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais conforme as hipóteses de cabimento contidas no art. 105, III, da CF.... ()
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1639246 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravante não impugnou o óbice das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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1639247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, e 284 do STF).... ()
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1639248 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Legislação federal. Violação. Indicação. Clareza e precisão. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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1639249 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ).... ()
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1639250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia. Negativa de cobertura. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ao dirimir a controvérsia, o tribunal de origem consignou que, após a realização de exames, a médica conveniada solicitou cirurgia de histerectomia, a qual foi negada pelo Plano de Saúde.... ()
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