Orientação Jurisprudencial nº 388/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1639201 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução, que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos.... ()
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1639202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - É inadmissível o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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1639203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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1639204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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1639205 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se reconhece a violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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1639206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de comprovação dos requisitos legais. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto à comprovação, na espécie, dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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1639207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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1639208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mão de obra temporária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Tese sobre a aplicação do art. 940 do cc/2002 afastada. Conclusão pautada em premissas fáticas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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1639209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reembolso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não contém erro material e não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) o Tribunal pernambucano não se pronunciou sobre a tese de que o contrato de plano de saúde objeto da presente demanda teria sido firmado antes do advento da Lei 9.656/98, sem posterior adaptação ao novo regramento; e (ii) a referida tese não foi arguida no bojo do recurso especial do plano de saúde e tampouco constou nas contrarrazões de CARLOS e outros, caracterizando inovação recursal.... ()
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1639210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão liminar. Cumprimento provisório. Requisitos autorizadores. Natureza precária da decisão. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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