(DOC. VP 240.5080.2866.6399)

STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Rever as conclusões quanto ao levantamento da hipoteca demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático Documento eletrônico VDA41305740 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III

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