Orientação Jurisprudencial nº 388/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1639181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, analisar o quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e a existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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1639182 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Multa protelatória (CPC, art. 1.026, § 2º). Omissão. Caracterizada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022.... ()
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1639183 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa do vendedor. CPC, art. 329, II. Princípio da adstrição ou congruência. Ofensa. Causa de pedir e pedido. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Configura ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando a decisão não respeita os limites e/ou extensão da causa de pedir ou dos pedidos formulados, o que ocorreu na hipótese.... ()
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1639184 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Valores abusivos. Danos estéticos. Pensionamento. Inocorrência. Esclarecimentos. Ementa. Trechos do acórdão recorrido. Destinação de valores. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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1639185 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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1639186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especia l. Processo civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos seus fundamentos. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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1639187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 489. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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1639188 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução de sociedade. Concordância das partes. Resistência. Inexistência. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Distribuição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação dos agravados aos honorários advocatícios de sucumbência.... ()
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1639189 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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1639190 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Acolhimento.
1 - Na hipótese, os embargos apresentam deficiência de fundamentação, tendo em vista que não mencionam nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022. Aplicável o teor da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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