(DOC. VP 240.5080.2351.0751)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Multa protelatória (CPC, art. 1.026, § 2º). Omissão. Caracterizada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022. 2 - A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

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