(DOC. VP 240.5080.2903.9973)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mão de obra temporária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Tese sobre a aplicação do art. 940 do cc/2002 afastada. Conclusão pautada em premissas fáticas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Outrossim, rever a conclusão do Tribunal de origem (acerca da inaplicabilidade da tese prevista no art. 940 do CC/2002, ante o fato de que a autora não demandou por dívida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote