CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 545
+ de 170 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão mantida.
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2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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3 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição após o quinquídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo contra decisão que não conhece do agravo de instrumento interposto contra a inadmissão de recurso especial (CPC/2015, art. 545), cuja inobservância inibe o seu conhecimento.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Não conhecimento
1 - É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo contra decisão que nega provimento ao agravo de instrumento interposto contra a inadmissão de recurso especial (CPC/2015, art. 545), cuja inobservância inibe o seu conhecimento.... ()
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5 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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6 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
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7 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
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9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância e reiteração de pedido. Ausência de impugnação da decisão. Agravo não conhecido.
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11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.
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14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Fundamentação sucinta. Recurso desprovido.
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15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não provido.
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16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus instrução deficiente. Reiteração de pedido. Agravo não conhecido.
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17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo não conhecido.
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18 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivos legais federais. Não conhecimento.
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19 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas. Supressão de instância. Ausência de impugnação da corpus decisão. Agravo regimental não conhecido.
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20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de indicação de dispositivos legais violados. Agravo não conhecido.
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22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus instrução deficiente. Agravo não conhecido.
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25 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
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27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de indicação de dispositivos legais violados. Agravo não conhecido.
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28 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Inadmissibilidade recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
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29 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo não conhecido.
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30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo não conhecido.
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31 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Supressão de instância e reiteração de pedido. Corpus ausência de impugnação da decisão. Agravo regimental não conhecido.
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33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário no substitutivo de apelação. Habeas corpus supressão de instância. Ausência de impugnação da decisão. Agravo regimental não conhecido.
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()
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35 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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36 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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37 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano por uso de praia como estacionamento de ônibus. Agravo interno. Mera reiteração de argumentos do recurso especial. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - A mera reiteração no agravo interno dos argumentos do recurso especial já afastados pelo juízo monocrático não atende ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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40 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso. Assim, aplica-se, por analogia, a Súmula desta Corte Superior, in vebis: é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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41 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Envolvimento com organização criminosa. Dedicação a atividade delituosa. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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42 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Não conhecimento.
1 - O agravante não infirmou especificamente as razões do decisum combatido. ... ()
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43 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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44 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Violação de domicílio. Ausência de nexo causal com as provas dos autos. Razões de agravo que não combateram o fundamento principal da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de nexo causal entre a alegada nulidade de violação de domicílio e as provas embasadores da denúncia oferecida e da prisão preventiva impede o acolhimento da pretensão. A abordagem domiciliar não resultou em apreensão de objetos ou outro tipo de elementos probatórios. A segregação cautelar do acusado está fulcrada no reconhecimento pessoal realizado pela vítima. ... ()
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45 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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46 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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47 - STJ. Agravo Regimental. Habeas corpus não conhecido. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão. Acórdão transitado em julgado. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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49 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. DPVAT. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Alegada duplicidade de cobrança, porque já teria sido pago o valor na ação anterior. Premissa não acatada pelo acórdão embargado. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação de fundamento bastante para manutenção do decisum. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Entre os fundamentos adotados pela decisão agravada, destaca-se que «a premissa adotada pelo Embargante - a de que ao propor a segunda demanda, o ora embargado já havia executado a primeira sentença - não foi acatada pelo acórdão embargado, conforme acima destacado. O mesmo destaque, a propósito, foi feito pelo acórdão que rejeitou os subsequentes embargos de declaração (cf. fl. 672).» ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inovação recursal. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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