(DOC. VP 250.2121.0765.8708)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância e reiteração de pedido. Ausência de impugnação da decisão. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob alegação de supressão de instância quanto ao princípio da insignificância e reiteração de pedidos no que tange à fixação do regime de tratamento ambulatorial. 2 - O agravante reitera as alegações iniciais, defendendo a aplicação do princípio da insignificância e questionando a internação em manicômio judiciário por tentativa de furto de

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