(DOC. VP 241.0280.5466.3537)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, devido à ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. III - Razões de decidir 3 - O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da

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