(DOC. VP 250.3180.5335.1645)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em recurso especial, com base na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. 2 - O recorrente interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta grave. O Tribunal de origem manteve a decisão e negou provimento ao agravo. No recurso especial, a defesa pleiteou a retirada ou desclassificação da falta g

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