(DOC. VP 250.4011.0947.0297)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de indicação de dispositivos legais violados. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme a Súmula 284/STF. 2 - O agravante busca o prosseguimento e provimento do recurso especial, alegando equívoco na decisão agravada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental cu

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