(DOC. VP 250.6020.1134.1437)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, em habeas corpus que se buscava a reversão de decisão que cassou a progressão de regime. 2 - Fato relevante. O acórdão já conta com quase dois anos de sua publicação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a análise do mérito do habeas considerado substituto de recurso próprio. corpus III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - A ausência de manifestaç�

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