(DOC. VP 250.4290.6867.7400)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus instrução deficiente. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, em habeas corpus razão da ausência de instrução mínima necessária para a compreensão da controvérsia. 2 - O agravante obteve indulto, posteriormente cassado pelo Tribunal de Justiça, e buscava a reconsideração da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de instrução adequada do impede o conhecimento da impetração, considerando a ne

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