(DOC. VP 250.2280.1915.2825)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF, por entender que o pleito de despronúncia requer revolvimento de fatos e provas, e pela ausência de prequestionamento quanto à tese de ofensa ao princípio acusatório. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou argumentos específicos e porm

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