(DOC. VP 250.4290.6187.4787)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia a revogação de prisão preventiva. 2 - O agravante alegou que o recurso versa sobre temas que demandam análise perfunctória, restringindo-se à apreciação de dispositivos legais não observados pelas instâncias ordinárias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impug

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