CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Região metropolitana. Tarifa interurbana cobrada em relação a ligações intermunicipais conurbadas. Inadmissibilidade de tarifa anti-isonômica fundada unicamente em critério geográfico, sem nenhum motivo técnico — distinguishing em relação aos precedentes do STJ que reconhecem a impossibilidade de ingerência judicial quanto aos critérios técnicos de definição de área local para tarifação dos serviços de telefonia. Proibição de discriminação quanto ao acesso e fruição de serviços telefônicos aos seus usuários. Vedação de tarifas excessivamente onerosas. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Anatel, da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel; contra Intelig Telecomunicações Ltda. da Brasil Telecom S/A; Telecomunicações de São Paulo TELESP; T Leste Telecomunicações Leste de São Paulo; TIM Celular S/A; TELEMAR Norte e Leste S/A; Transit do Brasil e Cia de Telecomunicações do Brasil Central S/A.... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa aos arts. 186, 187, 393, 927 e 945 do Código Civil. Danos materiais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Vale-pedágio. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/2015, art. 373. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Redução da multa contratual. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa aos arts. 14, § 3º, e 28 do CDC e aos CCB, art. 50 e CCB, art. 393. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entrega de obra. Atraso excessivo. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens, alimentos e indenização por danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Majoração de honorários. Alegação de reformatio in pejus. Rejeição. Ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fixação de alimentos entre cônjuges. Situação excepciona l. Ausência de comprovação de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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77 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de afretamento de embarcação. Termo aditivo ao contrato. Negócio jurídico que não chegou a ser celebrado entre as partes. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Quitação total reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Mera menção ao dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Revisão de cláusulas contratuais e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, pois apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da Parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao CPC/2015, art. 489.... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Contrariedade ao CPC/2015, art. 508. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao CPC/2015, art. 489.... ()
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