CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento provisório de sentença. Perda superveniente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença. Na sentença, julgou-se extinto o pedido, ante a perda superveniente de objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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112 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Montante. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos fiscais. Prazo prescricional. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (aproveitamento de créditos fiscais). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 708.849,99 (setecentos e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização. Concessão de tutela antecipada de urgência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rede elétrica. Incêndio. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por TP Ceolan Bazar e Hortifruti Ltda. contra Ampla Energia e Serviços S/A. objetivando a responsabilização da ré sobre incêndio ocorrido durante vistoria da rede elétrica.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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117 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterização. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumos. Essencialidade e relevância não verificados. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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118 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Vícios nos procedimentos administrativos não configurados. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por ÚTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. contra a Agência Nacional de de Transportes Terrestres — ANTT, objetivando a desconstituição da CDA que embasa a Execução Fiscal 5032221-78.2020.4.02.5101, referente às multas por infrações administrativas praticadas no transporte rodoviário interestadual de passageiros.... ()
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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Nulidade de procedimento. Reparação de danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 489 e 1.022 do CPC. Incidência enunciados 7 e 283 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência. Incidência enunciado 280 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a nulidade do procedimento administrativo instaurado contra a autora, com a revogação de seus efeitos, bem como reparação pelos danos morais causados. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para reduzir sanção imposta à apelante, para a pena de suspensão por trinta dias, devendo o estado réu ressarcir à autora eventuais valores descontados indevidamente.... ()
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120 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Declaração de nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos na Lei 6.830/1980, art. 2º. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, extinguiu-se a execução ante o reconhecimento da nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 9.785,68 (nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.... ()
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