CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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101 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação de procedimento comum contratual (multa moratória). Retenção de pagamentos. Seguro-garantia e cumprimento de cláusulas contratuais. Ausência de ilegalidade. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de engenharia consultiva. Serviços que fazem parte da execução de uma obra no STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a créditos de ISS dos exercícios de 2001 e 2002. Na sentença, após os embargos de declaração, julgou-se procedente o pedido, para desconstituir as certidões de dívida ativa que instruíram a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação. Revisão de cálculos indeferida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença referente à ação de desapropriação em que houve irresignação contra decisão que indeferiu revisão de cálculos do precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para excluir a litigância de má-fé. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo do instrumento. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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107 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Sociedade que, além de possuir contornos lucrativos, presta serviços de transporte nos limites do porto de santos em prol das arrendatárias e usuárias. Hipótese de caracterização de relação jurídico-tributária a vincular o fisco e a executada para fins de incidência de ISSQN. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No acórdão dos Aclaratórios, a Corte estadual asseverou: «Inviável identificar-se no julgado sob exame, data venia, a omissão de que fala a embargante. Como resta claro do acórdão embargado, a Turma Julgadora levou em conta tudo o quanto exposto pelo perito, mas concluiu não assumir relevância o fato de se caracterizar o serviço prestado pela embargante como atividade meio ou etapa dos serviços prestados pelas concessionárias, como se verifica do trecho a seguir: (...) Do mesmo modo, omissão alguma se verifica quanto ao exame da alegação de finalidade não lucrativa da executada, fundada no argumento da impossibilidade de cobrança de tarifas ou de qualquer remuneração, porquanto, consoante ficou consignado no julgado, a percepção de quantias não somente das concessionárias, como também de empresas usuárias, revela os contornos lucrativos da embargante e demonstra o recebimento, por parte da executada, de valores que constituem receita, nos termos a seguir: (...) Por outro lado, não é omisso o acórdão por não referir julgados favoráveis à embargante. A menção aos precedentes na peça recursal traduz mera divergência entre o entendimento abraçado pela Turma Julgadora e aquele postulado pela recorrente, de modo a não se afigurar qualquer violação ao disposto no CPC, art. 926. Impossível encontrar-se nas linhas do decisum em apreço quaisquer laivos de omissão, conformando-se o julgado, perfeitamente, aos critérios descritos pelo CPC/2015, art. 489. (fls. 689-692, e/STJ).... ()
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109 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajuste de vencimentos sob o índice da urv. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização referente à reposição salarial por perdas inflacionárias. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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110 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação. Vícios inexistentes. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Abusividade afastada pelo tribunal a quo. Reforma do entendimento. Necessidade de reexame dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ).
2 - Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido.... ()
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