CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Rejeitada a ofensa ao CPC/2015, art. 966. Literal a Lei. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Rejeitada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de Justiça analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação.... ()
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52 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Impugnação. Acolhimento. Proveito econômico incomensurável. Fixação equitativa. Súmula 83/STJ. Deficiência de fundamentação. Violação ao. CPC/2015, art. 489. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada..... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegada omissão. Inexistência. Agravo interno improvido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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54 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Extemporaneidade do agravo de instrumento. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de citação. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão. Inexistência. Direito do consumidor. Alegação de defeito no produto hospitalar. Inexistência de nexo causal. Comprovação via perícia médica. Ausência de responsabilidade. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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56 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Nulidade da citação ocorrida no procedimento arbitral não evidenciada. Modifcação. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de violação. Agravo de instrumento. Súmula 283/STF. Suficiência dos fundamentos não combatidos. Art. 932, III, do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Demais matérias de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e ausência de contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada progressiva. Legislação processual aplicável. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
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60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Denúncia espontânea. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que confirmou a incidência das Súmulas 7/STJ; 280 e 284 do STF e afastou o argumento de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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