CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente processual de prestação de contas. Apelação cível. Direito processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios inexistentes. Cabimento da apelação contra despacho que julgou boas as contas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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42 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Aplicação da sanção de perda da função pública em ação de improbidade administrativa. Anulação da penalidade administrativa por vício formal no processo administrativo disciplinar. Circunstância que não afeta a sanção aplicada judicialmente por ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco registrou, contudo, ser inexequível o título judicial obtido, porquanto, concomitante ao referido feito, foi determinada a perda da função pública do autor em ação de improbidade administrativa que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do recorrente, para percepção de valores relativos ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido monocraticamente.... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comodato de bens móveis. Ação reintegratória. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudência. Inexistência. Suficiência na fundamentação. Julgamento extra petita afastado pelo acórdão. Interpretação lógico- sistemática da petição inicial. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Redução equitativa do aluguel autorizada pelo CCB, art. 413. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Coisa julgada/PReclusão. Inexistência. Ausência de pronunciamento quanto ao reconhecimento de grupo econômico e de confusão patrimonial das demais empresas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Julgamento ultra petita não configurado. Julgado em conformidade com os pedidos da inicial. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra revogação de tutela provisória de urgência. Acórdão pelo parcial provimento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Decisão não definitiva. Revisão vinculada ao exame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do cc/2002. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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50 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cobertura de tratamento ambulatorial. Restrição contratual. Paciente idosa. Aplicação do CDC. Estatuto do idoso. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos morais. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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