CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 344
+ de 107 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REVISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVELIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com revisão e indenização por danos morais, onde a autora alegou a abusividade na taxa de juros aplicada em empréstimo pessoal. A autora pleiteia a redução da taxa de juros, a devolução dos valores pagos a maior, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu não contestou a ação, sendo decretada a revelia. Apelação interposta pela autora contra a sentença de parcial procedência, buscando a condenação em danos morais e majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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2 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de indébito, indenização por danos morais e consignação em pagamento - Sentença de procedência - Revelia - A presunção de veracidade das alegações de fato é relativa - Exegese do CPC/2015, art. 344, e Súmula STF 231 - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Confissão de que entrou em contato com correspondente bancário e enviou documentos e fotos - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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3 - TJSP. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIOS -
Reconhecimento, em razão da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do CPC/2015, art. 344, em razão da revelia da parte ré, presunção esta que não é infirmada por alegação, nem prova constante dos autos, o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a abertura de conta corrente, com consequente ajuizamento de ação de responsabilidade civil em face da autora por vítimas de estelionato - Reconhecida a existência de falha de serviço por parte do banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a abertura de conta por terceiros, de rigor, a manutenção da r. sentença quanto ao julgamento de procedência da ação, para «declarar a inexistência de relação contratual entre as partes". ... ()
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4 - TJSP. Franquia - Ação de Cobrança - Pleito de condenação do réu ao pagamento de taxa de publicidade e «royalties - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa inocorrente - «Decisão surpresa descaracterizada - Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial - Versando a demanda sobre direitos disponíveis, de natureza exclusivamente patrimonial, concretizada a revelia, a parte autora fica dispensada da produção de provas capazes de «confirmar o que já está presumido - Dívida anunciada corroborada pela documentação disponibilizada - Prorrogação do contrato a partir de aditivo contratual - Sentença reformada - Procedência reconhecida - Recurso provido
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que rejeitou o pedido. Insurgência da credora. CABIMENTO. Abuso da Personalidade Jurídica. Teoria Maior. Demonstração de desvio de finalidade. Sucessão empresarial com objetivo de lesar credores. Identidade de ramo de atividade, de endereço da sede, de endereço eletrônico e de telefone das empresas sucessora e sucedida junto ao CNPJ na RFB. Cupom fiscal emitido no estabelecimento da sucessora que contempla dados de ambas as pessoas jurídicas. Empresa sucessora que, ainda, assumiu obrigação em nome da pessoa jurídica sucedida e terceiros, ao celebrar acordo em ação judicial diversa. Elementos que demonstram o abuso da personalidade pelo desvio da finalidade consistente em utilização da pessoa jurídica sucessora para lesar credores da sucedida (CC, art. 50, caput e § 1º). Precedentes desta e. Corte. Efeitos da revelia impostos à pessoa jurídica sucessora e ao sócio respectivo, em razão da não apresentação de contestação. Presunção de veracidade das alegações formuladas pela Requerente (CPC/2015, art. 344). Decisão reformada para acolher o pedido de desconsideração, com inclusão da pessoa jurídica Edes Carlos Franco Eireli no polo passivo da execução. RECURSO PROVIDO... ()
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6 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.
Caso em Exame. Ação de rescisão contratual em que o autor firmou compromisso de venda e compra de fração ideal de imóvel, com entrega prevista após assinatura do contrato e pagamento inicial, o que não ocorreu. O autor pagou R$ 13.600,00 e requer rescisão do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente, determinando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos a serem apurados, com correção e juros, mas indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação dos efeitos da revelia sobre a restituição dos valores pagos e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido ao atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, mas não obriga o juiz a decidir conforme o autor se houver elementos contrários nos autos. 4. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada, a menos que haja violação a direito de personalidade, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplicam os efeitos da revelia às questões de direito (art. 344, CPC/2015) ou a questões de fato que devem ser provadas por documentos, como no caso de pagamentos para aquisição de imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa pela contumácia, não se aplicando a presunção de veracidade dos fatos alegados a pagamentos, a ser apurado em cumprimento, ou, se necessário, em liquidação de sentença. 2. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais indenizáveis. Inaplicabilidade da da teoria do desvio de tempo produtivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 344. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.10.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2017... ()
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7 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Incidente julgado improcedente - Revelia - Presunção relativa estatuída pelo CPC/2015, art. 344 contrariada - Infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis - Circunstância insuficiente para deferimento do pedido - Ausência da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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8 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$ 500,00 mensais por uso isolado de propriedade comum desde novembro de 2020. O apelante alega prescrição de três anos para cobrança de aluguéis, inexistência de título executivo, desproporcionalidade do valor locativo, e pede compensação de dívidas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum e (ii) definir o termo inicial para o pagamento da indenização locativa. III. Razões de Decidir. 3. A revelia do réu implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, dispensando sua prova. 4. A ocupação exclusiva e não consentida do imóvel comum justifica a indenização ao condômino prejudicado, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça. O termo inicial do pagamento é a data da citação, quando foi externalizada a discordância do uso exclusivo, não a da separação de fato do casal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para estabelecer o termo inicial do pagamento dos aluguéis em 19.07.2023, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados. 2. O termo inicial para pagamento de aluguéis é a data da citação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 344, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apel. Cível 1003004-43.2018.8.26.0084, Rel. Coelho Mendes, j. 30.11.2020; TJ-SP, Apelação Cível 1001738-91.2022.8.26.0274, Rel. Márcio Boscaro, j. 19.02.2024.... ()
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9 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1.
Requerimento de expedição de alvará objetivando autorização judicial para transferência de veículo que pertencia à pessoa falecida, como forma de pagamento pelos cuidados prestados pelo requerente ao «de cujus durante seus 18 (dezoito) últimos meses de vida. 2. Alegação no sentido de que a ausência de documentação formal da transferência não pode ser obstáculo para o reconhecimento do ato, especialmente se considerada a ausência de impugnação à pretensão pelo herdeiro interessado, sendo presumida a veracidade de suas alegações, nos termos do CPC/2015, art. 344. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 3. Não acolhimento. Requerente não é herdeiro necessário do «de cujus, não havendo qualquer prova da cessão dos direitos hereditários pelo requerido, filho do falecido, ao requerente. Cessão de direitos hereditários, ademais, constitui negócio jurídico solene que exige a lavratura de escritura pública (CC/02, art. 1.793), o que não ocorreu. Revelia do herdeiro interessado não induz presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo requerente. Precedentes do C. STJ. 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... ()
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11 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÕES VAZIAS - CONTROVÉRSIA SIMPLES E RESOLVIDA PELOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS - CONEXÃO COM A AÇÃO RENOVATÓRIA EM TRÂMITE - REJEIÇÃO - SENTENCIAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE IMPEDE A REUNIÃO DOS PROCESSOS - MERA FACULDADE DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES AFASTANDO A CONEXÃO EM CASOS SIMILARES - MÉRITO - REVELIA DA RÉ QUE IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO TRAZIDAS PELOS AUTORES - DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS AUTORES - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE DE INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DA RÉ - DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
1 - Ocerceamento de defesa pressupõe prova do prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa. No caso, a ré sequer esclareceu quais provas gostaria de produzir ou quais alegações de fato seriam validadas pela dilação probatória. O caso, a bem da verdade, é simples e envolve inadimplemento de locação, cenário usualmente resolvido por provas documentais, as quais já foram juntadas à exaustão. Pedido rejeitado. ... ()
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12 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação, condenando o genitor a pagar alimentos no valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, 30% do salário mínimo, pretendendo o réu a redução do quantum arbitrado para o percentual de 15% (quinze por cento) dos seu ganhos líquidos ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) do salário mínimo, com ¿rateio no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre as despesas extraordinárias com medicamentos e vacinas não fornecidas pelo SUS, além de uniforme e material escolares¿. ... ()
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13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A
revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. (CPC/2015, art. 344). 2 - Comprovada a responsabilidade do réu revel pelo acidente de trânsito, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais, incluindo a desvalorização do veículo, se comprovada. 3 - Os danos morais são devidos quando a vítima, em razão dos ferimentos, necessitou de atendimento hospitalar e tratamento médico.... ()
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14 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP. DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VICIO NO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DECRETO DE REVELIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS CONTRATANTES. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DEVER DE INDENIZAR. EFEITOS DA REVELIA. INSUFICIÊNCIA PARA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, fundamentado na alegação de prejuízos decorrentes de inadimplência de contratos de financiamento veicular intermediados pela Apelante. A Apelante busca a reforma da decisão, alegando a ocorrência de revelia de um dos Apelados, além de insistir na existência de provas suficientes para justificar o ressarcimento pleiteado. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Remuneração por prestação de serviços educacionais. Citação válida. Angularização da relação processual. Revelia. Ausência de contestação. Pretensão resistida. Verificada. Inexistência de satisfação da pretensão. Lide. Interesse processual. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/4/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/3/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. ... ()
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18 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA - A «demurrage não é cláusula penal, pois tem natureza indenizatória decorrente de descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário do contêiner por eventuais prejuízos suportados pela devolução tardia, independentemente de culpa do devedor quanto ao atraso - Precedentes do TJ-SP - O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade - Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica debatida - Ré, ademais, que deixou de contestar a ação, sendo revel, advindo da revelia o efeito mencionado no CPC/2015, art. 344, isto é, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pela autora, fatos estes que, ademais, estão em harmonia com a prova documental carreada aos autos - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provido.
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19 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade. CPC/2015, art. 344 e CPC/2015 art. 345. Alegação genérica. Falta de demonstração da forma como teriam sido violados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Pandemia. Covid-19. Consideração isolada. Insuficiência. Precentes. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, exigindo, para o seu conhecimento, a imprescindível demonstração, pela parte recorrente, de maneira clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à demonstração da forma pela qual teriam sido violados, sob pena de incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - TJMG. Ação de cobrança. Revelia. Presunção de veracidade afastada. Cerceamento de defesa constatado. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 348.
«- Nas situações em que a revelia não produz os efeitos previstos no CPC/2015, art. 344, há de se observar o disposto no CPC/2015, art. 348, oportunizando-se ao autor a especificação de provas. ... ()
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21 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Revelia do INSS. Efeitos. Impossibilidade. Prova testemunhal. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 319. CPC/2015, art. 344.
«I - A teor do CPC/1973, art. 319 e seguintes (CPC/2015, art. 344), os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, por se tratar de autarquia e ser indisponível seu patrimônio. ... ()
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22 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - RECURSO DA RÉ - GRATUIDADE - CABIMENTO - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE A DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CORROBORAÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS PELO AUTOR - INADMISSIBILIDADE DO USO DE RECURSO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO - DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO FIXADO CONFORME DISPOSTO NA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DILATAÇÃO DO PRAZO - ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO DE GRATUIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Anecessidade de gratuidade da justiça foi demonstrada concretamente pela ré, que aufere um salário-mínimo, aproximadamente, valor que seria consumido de maneira considerável pelo ônus financeiro do processo. ... ()
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23 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REVELIA. PROVA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade e ressarcimento de danos morais e materiais. A autora, titular de benefício previdenciário, alegou não ter contratado empréstimos consignados junto à instituição financeira ré, solicitando a nulidade dos contratos, a suspensão das cobranças e indenização por danos morais e materiais. Requereu, ainda, devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente, reconhecendo a validade dos contratos. ... ()
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24 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do banco réu, em relação aos seguintes pontos: (a) presunção relativa de veracidade decorrente da decretação da revelia, devendo ser analisados os demais elementos probatórios constantes dos autos; (b) legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens; (c) legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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25 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Réu revel. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro a partir de 31/03/2021. Caracterizada a violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Recurso do autor desprovido. Recurso do requerido conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se são válidos os contratos de empréstimo pessoal consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária do autor; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 4. Não conhecimento de parte do recurso do réu que pugnou pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou a minoração dela, vez que não foi ela fixada na sentença. Falta de interesse recursal. 5. Inexistência dos contratos de empréstimo pessoal consignado. Réu revel. Direito disponível. Aplicação do efeito da revelia. Ônus da prova do réu diante da impugnação apresentada pelo autor. 6. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, de forma simples para os descontos efetuados anteriormente a 30/03/2021 e em dobro para os ocorridos após essa data, com compensação do valor que efetivamente ficou a disposição do autor na conta corrente. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 8. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação ilíquido. O proveito econômico obtido pelo vencedor não é estimável de pronto. Correto o arbitramento por apreciação equitativa em R$ 1.500,00. IV. Dispositivo 10. Apelação do autor conhecida e desprovida. 11. Apelação cível do réu conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344, caput, e art. 429, II, art. 85, § 8º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929); STJ, Tema 1.076; STJ/ AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2212860 /SP; TJSP/Apelação cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, determinou a suspensão de descontos em benefício previdenciário e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora busca indenização por danos morais devido a descontos ilícitos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC ao caso, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Comprovação dos descontos indevidos e ausência de prova pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.5. Dano moral configurado in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré. 6. Fixação de indenização por danos morais em R$4.000,00, considerando a função ressarcitória e punitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por descontos indevidos é objetiva, nos termos do CDC. 2. O dano moral é in re ipsa, dispensando comprovação específica. Legislação Citada: CDC, art. 2º e 3º. CPC/2015, art. 344 e 373, II. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472. TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128. TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224. TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081... ()
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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA EMBARGANTE.
1. Acontrovérsia se cinge em analisar as preliminares de nulidade da execução pela ausência de título executivo e cerceamento de defesa e, caso superadas, se há excesso de execução em razão do pagamento de parte da dívida por intermédio da prestação de serviços ao exequente/embargado, ora apelado. ... ()
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28 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO NEGADO PROVIMENTO.
i. caso em exame ... ()
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29 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de pagar decorrente de acordo de partilha - Revelia - Efeitos - Limitação da obrigação de quitação das parcelas de imóvel financiado - Dano moral não configurado - Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. A autora postulou a condenação do réu ao pagamento integral das parcelas vencidas de financiamento imobiliário, inclusive anteriores à homologação do divórcio, bem como à transferência da titularidade do contrato e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. A controvérsia consiste em discutir: (i) os efeitos da revelia no reconhecimento da responsabilidade do réu pelas parcelas vencidas antes do divórcio; e (ii) a configuração de dano moral pela conduta do réu em não transferir o contrato de financiamento para o nome deste, bem como pelo atraso no pagamento das parcelas. III. Razões de decidir 3. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos, não vinculando o juízo às consequências jurídicas pretendidas pela parte autora (CPC, art. 344). 4. Comprovada a transferência da titularidade do imóvel ao réu apenas a partir de julho/2016, inexiste fundamento para condená-lo ao pagamento de parcelas anteriores a essa data, de maneira exclusiva. 5. O simples inadimplemento de obrigação contratual não caracteriza dano moral. Inexistem nos autos elementos que evidenciem ofensa à honra, imagem ou dignidade da autora, tampouco abalo psíquico significativo decorrente da conduta do réu. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade dos fatos gerada pela revelia é relativa e não vincula o juízo às consequências jurídicas pretendidas pela parte. 2. O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não configura dano moral. _______ Dispositivos normativos relevantes: CPC/2015, art. 344(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - TJSP. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -
Reconhecimento, em razão da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do CPC/2015, art. 344, ante a revelia da parte ré, presunção esta que não é infirmada por alegação, nem prova constante dos autos, do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados bancários da parte autora cliente contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em contratação de empréstimo bancário na conta corrente da autora - A alegação da parte ré instituição financeira, de que não praticou ato ilícito e de que a autora usufruiu do crédito procedente da operação impugnada restou isolada e, como acima exposto, a parte ré revel não pode discutir na apelação, questões próprias da contestação, que dependem de produção de prova, e que não estão lastreadas em questão de fato novo, nos termos do CPC/2015, art. 1.014 ... ()
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31 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO HOSPITAL. DEMORA NO DIAGNÓSTICO, ALIMENTAÇÃO IMPROPRIA PARA UMA CRIANÇA DE 1 ANO E 6 MESES, EQUÍVOCO NA DOSAGEM DO MEDICAMENTO E PRESENÇA DE UM RATO NO QUARTO. DANO MORAL. VALOR DE R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido do autor de indenização por danos morais pela falha na prestação do serviço hospitalar. ... ()
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32 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento dos contratos. Presunção de veracidade dos fatos em face da revelia. Contratos formalmente válidos. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de cancelamento de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou desconhecimento de três contratos de empréstimo, requerendo as suas anulações, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo, impugnados pela autora, foram efetivamente celebrados e, se há elementos para a anulação das contratações e o pedido de danos morais. III. Razões de decidir3. A revelia do réu quanto à contestação extemporânea gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (CPC, art. 344), mas tal presunção é relativa e não afasta o dever de o juiz apreciar os elementos probatórios constantes nos autos.4. No mérito, restou comprovado que os valores referentes aos contratos de empréstimo foram depositados na conta da autora, que, apesar de alegar desconhecimento das contratações, não impugnou os extratos e documentos juntados pelo réu.5. O réu apresentou os contratos com assinatura eletrônica, verificação de selfie e geolocalização, elementos que confirmam a regularidade das operações. A ausência de impugnação eficaz aos documentos apresentados afasta a tese de fraude ou desconhecimento dos contratos. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Presume-se válida a contratação de empréstimos consignados formalizados eletronicamente, desde que a instituição financeira comprove o depósito dos valores e a concordância da parte contratante, não sendo suficiente o mero desconhecimento dos contratos para sua anulação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, RSTJ 100/183; TJSP, Apelação Cível 1007249-35.2021.8.26.0297(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - TJSP. Direito processual civil. apelação. alegação de protocolo tempestivo de defesa. contestação não juntada ao processo por erro sistêmico. reconhecimento. sentença anulada. recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que reconhecida a revelia da ré e julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial envolvendo responsabilização por vazamento no apartamento da parte autora. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu o protocolo tempestivo da contestação. III. Razões de decidir 3. O setor responsável pelo sistema eletrônico de informática dos processual deste Tribunal confirma que houve protocolo tempestivo da contestação, não anexada ao processo devido a erro no sistema eletrônico de peticionamento (SAJ), conforme comprova a documentação apresentada pelo apelante. 4. O CPC, art. 344 (CPC) dispõe que o réu será considerado revel apenas na ausência de contestação, o que não se aplica ao caso em que o protocolo da defesa ocorreu tempestivamente. 5. A falha do sistema eletrônico em proceder à juntada da contestação impossibilita a aplicação da revelia e invalida a sentença proferida com base em tal pressuposto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ocorrência de protocolo tempestivo que determinou a não juntada de contestação aos autos do processo por erro sistêmico impede a configuração da revelia e impõe a anulação da sentença proferida com base nela. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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34 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos ao consórcio, de forma proporcional ao tempo de vinculação do autor, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do término do prazo para devolução. O autor alega ter sido induzido a erro ao acreditar estar adquirindo uma carta de crédito de consórcio já contemplada e pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. ... ()
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35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -
Irregularidade não comprovada. Cobrança incabível. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Efeitos da revelia evidenciados (CPC/2015, art. 344). Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Validade do ato citatório, porque realizado no local onde se situa a sucursal da requerida. Exegese do art. 969 do Cód. Civil. Teoria da aparência. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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36 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Serviço de despachante. Falha na prestação de serviços evidenciada. Efeitos da revelia evidenciados (CPC/2015, art. 344). As partes devem respeitar, tanto na formação, como na execução do contrato, os princípios gerais do Direito, consagrados no Código Civil, a probidade e a boa-fé objetiva (art. 422 do Cód. Civil). Danos morais, todavia, não evidenciados. Aborrecimentos que não ultrapassaram a esfera negocial. Sucumbência recíproca, a teor do CPC, art. 86, caput. Procedência parcial mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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37 - TJSP. Direito civil e bancário. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de crédito (RCC). Ausência de vício de consentimento. Revelia não implica procedência automática dos pedidos. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, relacionados à contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de crédito (RCC) junto ao Banco Santander S/A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RCC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A revelia do réu não implica a aceitação automática dos fatos narrados, sendo que a presunção de veracidade é relativa e pode ser elidida por elementos constantes nos autos. 4. Os documentos juntados demonstram que o autor possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RCC), o que afasta o alegado vício de consentimento. Negócio jurídico válido na modalidade contratada. CCB, art. 104. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. Em razão do cancelamento do cartão, o montante já descontado do benefício do autor (efetivamente pago), a título de «RCC, deve servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. Possibilidade da Instituição Financeira ré continuar com os descontos no benefício previdenciário do autor com relação a RCC, visto que expressamente autorizado. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RCC somente deve ser feita quando devidamente comprovada a liquidação do saldo devedor, o que não restou demonstrado nos autos. Descontos devidos 5. Não restou configurado dano moral, pois o autor obteve os recursos financeiros provenientes do contrato. A alegação de arrependimento quanto à modalidade contratada não gera indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para autorizar o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da INSS/PRES 28/2008, com a manutenção dos descontos já realizados a título de quitação do saldo devedor. Tese de julgamento: «A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados quando elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pelo contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado, sem que isso enseje restituição de valores já quitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344; CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005987-02.2019.8.26.0077, Rel. Elói Estevão Troly, j. 21/08/2012(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - TJDF. Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.
«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 344, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. ... ()
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39 - TJDF. Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.
«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 344, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. ... ()
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40 - TST. Recurso de revista. Efeitos da revelia. Confissão. Vínculo empregatício. Médico.
«Nos termos da Súmula 74/TST desta Corte, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência. Ocorre que a revelia gera a presunção relativa das alegações de fato formuladas pelo Autor em sua inicial. Na hipótese dos autos, o Regional, apesar da ausência de provas pré-constituídas específicas que elidissem a presunção de veracidade decorrente da revelia, manteve a decisão que, em razão da observância ao princípio da primazia da realidade e pelo critério da razoabilidade, considerou que a constituição de pessoa jurídica por parte do Recorrente (médico) não teve como objetivo a desvirtuação ou fraude aos preceitos da CLT, mas apenas interesse do próprio trabalhador, em razão da situação mais vantajosa em trabalhar de forma autônoma do que teria como celetista. O entendimento perfilhado pelo Regional, portanto, demonstra a necessidade de se fazer valer o princípio da primazia da realidade, no qual o julgador, em contato direto com a realidade vivenciada, tem o dever de perquirir as condições peculiares do caso concreto e sopesar as informações trazidas para a formação do seu convencimento, julgando a lide com ponderação. Assim, o contexto fático delineado pelo Regional é suficiente para a mitigação da aplicação da Súmula 74/TST desta Corte e do CPC/2015, art. 344. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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41 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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42 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Pedido de Alvará para outorga de escritura. Recurso Provido.
I. Caso em Exame Pedido de alvará para outorga de escritura devido à incapacidade de um dos vendedores, não observada na época da alienação. A negociação ocorreu há mais de vinte anos, com o falecimento do interditado e sem resistência dos demais envolvidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o alvará servirá ao fim pretendido, considerando a incapacidade do vendedor à época da alienação e a ausência de resistência dos envolvidos. III. Razões de Decidir3. O alvará não servirá ao fim pretendido, pois a incapacidade do vendedor não foi observada na época da alienação.4. Determinação de adjudicação do bem para a regularização da venda e transferência de propriedade. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso fornecido.Tese de julgamento: 1. O alvará não será adequado para regularizar a situação devido à incapacidade não observada. 2. A adjudicação do bem é necessária para a regularização. Legislação Citada: CCB, art. 427, 453; CPC/2015, art. 344, 1.245(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os requeridos a pagarem valores de cheques à autora. A autora alega que os réus, ex-funcionária e seu marido, subtraíram R$ 32.945,00 mediante fraude, desviando valores de consultas e tratamentos. A ação penal resultou em condenação criminal, mas a indenização mínima foi afastada por falta de contraditório. A autora busca a condenação integral do débito e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus devem ser condenados a restituir integralmente o valor subtraído e se cabe indenização por dano moral à autora. III. Razões de Decidir. 3. A revelia dos réus implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, dispensando a necessidade de prova adicional. 4. A confissão dos réus no processo criminal e a proposta de devolução parcelada reforçam a obrigação de indenizar. A conduta dos réus causou dano moral à autora, uma pessoa jurídica, comprovando abalo à sua reputação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Condenação dos réus ao pagamento integral de R$ 32.945,00 e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados. 2. A confissão no processo criminal reforça a obrigação de indenizar integralmente. Legislação Citada: CP, art. 91; CPC/2015, art. 344, art. 515, VI; Código Civil, art. 186, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006326-23.2018.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1038897-42.2021.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024.... ()
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44 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO DE FALÊNCIA. art. 94, I, LREF. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REVELIA - EFEITOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL E DE SEMOVENTES - RECURSO DESPROVIDO.
1.A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 344). ... ()
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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVESTIMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. REVELIA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC/2015, art. 344). RESITUIÇÃO DO VALOR APLICADO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2 - Comprovado o inadimplemento do contrato celebrado pelas partes, é devida a restituição dos valores pagos e o retorno das partes ao status quo ante. 3 - Os meros aborrecimentos do cotidiano não ensejam indenização por danos morais.... ()
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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 344). ... ()
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48 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Natália Cândida Romão contra sentença por meio da qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória ajuizada em face da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, com juros moratórios contados da citação, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REVELIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPIETÁRIO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. Nesse passo e conforme disposto no CCB/2002, na constância da união estável, comunicam-se apenas os bens que sobrevierem, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. ... ()
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50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO - COPASA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SERVIÇO PÚBLICO - DESABAMENTO DE MURO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
A teor do CPC/2015, art. 344, sendo a ré revel, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Contudo, trata-se de presunção relativa, que não exime a parte autora da obrigação instituída no CPC/2015, art. 373, I, de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Demonstrado nos autos que os vícios construtivos da rede de esgoto, originados durante a execução pela COPASA, são diretamente responsáveis pelo desabamento do muro, afastando a alegação de que o problema teria sido causado pela falta de manutenção pelo condomínio, há que se manter a condenação imposta à requerida para ressarcir integralmente os prejuízos sofridos pelo condomínio, especialmente quando o valor ofertado não cobre a totalidade dos danos comprovadamente causados.... ()
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