(DOC. VP 202.5887.5151.8561)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais devido a descontos irregulares mensais de R$45,00 no benefício previdenciário do autor, sob a denominação «Contribuição AMBEC», sem contratação de serviço ou associação. Pedido de cancelamento dos débitos e restituição em dobro dos valores descontados, além de danos morais de R$10.000,00. Sentença julgou procedente em parte, declarando inexigíveis as contribuições e condenando à restituição em dobro, com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote