(DOC. VP 575.5443.6807.2681)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Irregularidade não comprovada. Cobrança incabível. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Efeitos da revelia evidenciados (CPC/2015, art. 344). Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Validade do ato citatório, porque realizado no local onde se situa a s

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