51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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52 - STJ. Transação. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da sentença. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento.

1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 90, § 3º à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. ... (Continua)

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53 - STJ. Transação. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da sentença. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

«... II. Da violação do CPC/2015, art. 90, § 3º. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desistência da ação. Alegação de acordo quanto à exclusão das custas e da verba honorária. Não ocorrência. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 90, caput que se impõe. Acórdão estadual em consonância ao entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, verifica-se que houve a homologação judicial do pedido de desistência da ação, formulado pela ora insurgente, com a anuência da parte adversa, inexistindo, contudo, disposição acerca das custas e dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Extinção parcial da execução. Proveito econômico aferível. Tema 1.076/STJ. Gradação do CPC/2015, art. 85, § 3º. Redução pela metade em razão do reconhecimento de procedência do pedido. CPC/2015, art. 90, § 4º.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo 10909-004.076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausente. Transação antes da sentença. Isenção do pagamento de custas processuais. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 16/7/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/11/2022. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Instalação irregular de estação de telecomunicações. Honorários advocatícios. Alegada violação do CPC, art. 90, § 4º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno combatendo decisão da Presidência do STJ que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

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59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão do ente público de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade, no caso. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Programa de recuperação fiscal. Honorários advocatícios. Direito local. Reexame. Inviabilidade.

1 - «Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (CPC/2015, art. 90). ... (Continua)

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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade reconhecimento da pretensão. Desistência da execução fiscal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução com base no CPC/2015, art. 90, § 4º. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da prolação da sentença. Isenção das custas. Taxa judiciária instituída por Lei estadual não abrangida. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « [d] espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. O CPC/2015, art. 90, § 3º é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021).... (Continua)

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63 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas no apelo raro, a saber, a de que diante da «impossibilidade de mensurar o proveito econômico dever-se-ia aplicar o valor atualizado causa, ou como o próprio Relator reconhece nas citadas decisões, ser utilizado o valor que foi atribuído a exceção de pré-executividade»; e a de que, «no caso em tela, tendo em vista o requerimento formulado pela União, o juiz a quo teve que decidir a quem caberia o ônus da sucumbência, e não homologar a desistência. Portanto inaplicável a referida regra ao presente caso, devendo ser afastado a aplicação do CPC/2015, art. 90 § 4º», tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Assim, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Condenação proporcional justificada pelo colegiado a quo no prosseguimento do feito executivo contra dois dos três executados. Pretensão de restabelecer a condenação integral. Ausência de comando normativo no dispostivo legal tido por violado apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reconhecimento do pedido. Redução da verba honorária pela metade em execução fiscal. CPC/2015, art. 90, § 4º. Possibilidade. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Pretensão de redução pela metade da verba honorária. CPC/2015, art. 90, § 4º. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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67 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Redução. CPC/2015, art. 90, § 4º. Reconhecimento da pretensão. Desistência da execução fiscal. Legitimidade aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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72 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão do Sodalício Regional, quanto ao reconhecimento da procedência do pedido e consequente redução pela metade dos honorários na hipótese, demandaria o revolvimento de fatos e provas já soberanamente apreciados pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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73 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º na fase de cumprimento de sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para nessa extensão, negar-lhe provimento.

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74 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - Houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 90, e, por conseguinte, a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios de modo que seja suprida a citada omissão. ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC/2015, art. 90. Completa ausência de prolação de decisão extra petita.

«1 - Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC/2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 90, § 4º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido de liminar de imissão na posse contra o espólio. A área em discussão está localizada no Município de São Gonçalo do Amarante/RN e corresponde a 5.3986 ha (cinco hectares, trinta e nove ares e oitenta seis centiares). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, somente, para afastar sua condenação em honorários advocatícios, II - No que trata da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 90, § 4º, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 231): Conforme sumariado, o particular recorre da sentença tão somente em relação aos honorários advocatícios, por entender ser aplicável o princípio da causalidade, cuja demanda foi ocasionada exclusivamente pela parte autora. No caso concreto, a ação ajuizada pela CHESF tem por objeto a imissão de posse de área de propriedade privada mediante servidão administrativa, com a finalidade de se permitir a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. A liminar deferida, sem que a parte ré tivesse insurgido. Na instrução do processo foi determinada a realização de audiência, momento em que foram aceitos pela ré os valores ofertados a título de indenização da servidão administrativa, deixando o magistrado de homologar pela ausência da União. Da análise dos autos observa-se que não houve demonstração de ter havido a tentativa de conciliação na via administrativa, com a resistência à pretensão da parte autora. Ainda mais que na via judicial, é fato incontroverso, não houve pretensão resistida, inexistindo apresentação de contestação, o que faz concluir que haveria sequer lesão ou ameaça a direito a justificar a necessidade de prestação jurisdicional. Sendo assim, quanto aos honorários advocatícios, entendo por reformar a sentença, para não condenar o particular em honorários de sucumbência, visto que a parte ré não teria se oposto à pretensão do requerente, tampouco impugnado o valor do depósito por ele efetuado, tendo desde o início manifestado anuir com a proposta da parte autora. Posto isto, dou provimento ao apelo do particular, para afastar a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º.

«1 - Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. Precedente: REsp. 1.691.843, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020. ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do mesmo diploma legal. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.767.600/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2020 e REsp 1.691.843/RS, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020. ... (Continua)

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79 - STJ. Honorários advocatícios. Processo civil. Sentença condenatória. Revisão de benefício previdenciário. Execução. Valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo do pagamento dos honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 26, § 1º. CPC/2015, art. 90, § 1º.

1. O pagamento efetuado pela Autarquia após a sua citação configura reconhecimento do pedido, que, por força do CPC/1973, art. 26, enseja a condenação nos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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80 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, após indeferir pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais, por entender que tais verbas deveriam ter sido negociadas por ocasião do acordo celebrado. Pretendido prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito e da própria citação do devedor. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.

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81 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, após indeferir pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais, por entender que tais verbas deveriam ter sido negociadas por ocasião do acordo celerado. Pretendido prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito e da própria citação do devedor. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.

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82 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MATERIAIS. DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. CULPA DO SEGURADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA REQUERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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83 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação condenatória. Contrato de empréstimo vinculado ao INSS. Desistência expressa após contestação do réu. Homologação da desistência. Condenação em honorários sucumbenciais. Pedido de gratuidade para fins recursais. Inexistência de interesse processual. Pedido de cancelamento da distribuição indeferido. Recurso não provido.

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84 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA FESP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSÍDICO DA EXECUTADA PRETENDE AFASTAR A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 90, §4º, DO CPC -

Sentença que julgou extinta a execução em razão do cancelamento do débito tributário e condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, em razão da aplicação do art. 90, §4º do CPC - pretensão de reforma para afastar a redução dos honorários pela metade, condenando a FESP ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa - possibilidade - Princípio da causalidade - Inteligência do CPC/2015, art. 90 - Executada que contratou advogado para se defender da execução em curso - Devida a condenação da FESP ao pagamento dos honorários advocatícios - Art. 90, §4º, do CPC tem aplicação apenas para os réus, não sendo passível de extensão aos autores-exequentes, conforme previsão legal - Impossibilidade de aplicação analógica do instituto ao caso dos autos - Precedentes do TJSP - Sentença reformada em parte mínima para afastar a redução dos honorários advocatícios. Recurso do causídico da contribuinte provido.... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2012 - Prescrição originária consumada - Exceção de pré-executividade acolhida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 90, §4º - Norma que não incide sobre o apelante, autor do litígio - Verba honorária fixada de acordo com os critérios legais - Majoração em grau recursal para 12% sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)

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86 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pedido de desistência da ação e renúncia ao direito que funda a ação, formulado pelo autor. ... (Continua)

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87 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. As autoras, possuidoras dos direitos do imóvel, requereram quitação do contrato e condenação dos réus em multa e perdas e danos. Sentença declarou contrato quitado e condenou réus em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação dos réus em honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois a resistência dos réus à demanda, mesmo cientes da necessidade de transferência da propriedade, justifica a aplicação do princípio da sucumbência. 4. A condenação em honorários advocatícios decorre do CPC, art. 90, sendo a manutenção da sentença necessária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A resistência injustificada à demanda permite a aplicação do princípio da sucumbência. 2. A condenação em honorários advocatícios é decorrente de previsão legal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 90, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1112099-86.2020.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2022. TJSP, Apelação Cível 1110592-27.2019.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2021... (Continua)

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88 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos visando à desconstituição da Certidão de Dívida Ativa 1.340.891.393 e da extinção da Execução Fiscal 1500004-54.2023.8.26.0390. ... (Continua)

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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA DE SERTÃOZINHO (SAEMAS). REGULARIZAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO. RECONHECIMENTO PELO REQUERIDO DA PRETENSÃO E CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA REGRA GERAL (CPC/2015, art. 85, § 3º). POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com o ônus sucumbencial decorrente, assim como a que desistiu, renunciou ou reconheceu a procedência dos pedidos, a responsabilidade é do requerido, ora apelante. 2. Havendo, inicialmente, sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, a parte que o reconheceu deverá pagar os honorários (CPC/2015, art. 90, caput), sem previsão, a princípio, de nenhum diferimento, isenção ou redução. Reconhecendo-se, contudo, a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprindo-se a prestação do que foi reconhecido, os honorários serão, então, reduzidos pela metade (CPC/2015, art. 90, § 4º). 3. No caso, é fato incontroverso a regularização das faturas impugnadas, que corresponde à causa de pedir e aos pedidos deste processo. Verificada a simultaneidade entre o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral da prestação, cabível o incentivo legal, em razão da mitigação da causalidade. Precedentes desta Seção de Direito Público. 4. Sendo estimável o proveito econômico, aplicável a regra geral da fixação da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 3º). 5. Sentença parcialmente reformada. Reconhecimento do direito à redução dos honorários advocatícios pela metade. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA INFORMADO APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FORA TRANSFERIDA ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143, DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90, §4º, DO CPC. INCIDÊNCIA.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU e TCIL, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. ... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte ré, insurgindo-se quanto ao pagamento integral dos honorários periciais. ... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXECUTÓRIO AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. COBRANÇA DE ISS. EXERCÍCIO DE 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO/EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA OU DE SUA REDUÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 90, § 4º. DESACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL.

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94 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Remissão do crédito tributário. Decreto superveniente ao ajuizamento da ação anulatória. Impossibilidade de fixação da verba honorária para ambas as partes. Ausência de sucumbência. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória com objetivo de desconstituir crédito tributário relacionado ao ICMS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda para declarar a extinção de parte dos créditos tributários. A apelação interposta foi parcialmente provida apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais. Em seguida, em agravo interno, o Tribunal a quo confirmou a homologação de pedido de desistência do contribuinte, em função de norma estadual que instituiu remissão do crédito tributário, sem condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

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95 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Custas processuais. Desistência da ação antes da citação. Indeferimento de gratuidade de justiça. Recurso provido.

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96 - TJRJ. Apelação cível. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Desistência manifestada por um deles após a citação. Concordância dos réus. Condenação nos ônus da sucumbência. CPC/2015, art. 90. Pleito de pagamento pro rata que não encontra amparo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 117. Litisconsortes considerados litigantes distintos. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 117.

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97 - TRF4. Tributário. Embargos de terceiro. Reconhecida a reserva da meação da viúva. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não incidência.

«1. Tendo a Fazenda Nacional reconhecido apenas parcialmente a procedência do pedido, não é caso de aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. ... (Continua)

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98 - TRF3. Processual civil. Apelação. Reconhecimento jurídico do pedido. Necessidade de ato expresso e inequívoco do réu. Existência. Honorários advocatícios. Manutenção. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 90.

«- A Prefeitura de Avaré ajuizou embargos à execução fiscal, distribuídos em 20/08/2015, com o objeto de que fosse reconhecida a ausência das condições da ação executiva. ... (Continua)

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99 - TJPR. Apelação cível. Ação de divisão. Sentença de procedência. Sucumbência estabelecida na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Insurgência da parte autora. Distribuição da sucumbência que deve ser proporcional a parte ideal que cada um dos proprietários exerce sobre o imóvel objeto da divisão. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 89. Sentença embasada na concordância dos réus com o pleito inicial. Responsabilidade da parte requerida pelo pagamento dos honorários advocatícios. Incidência da norma prevista no CPC/2015, art. 90. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

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100 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ENVOLVENDO RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU EM METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de cobrança de cotas condominiais em que o Réu reconhece o pedido em sede de contestação, realizando o pagamento do valor devido. ... (Continua)

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