(DOC. VP 456.7730.2971.5232)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pedido de desistência da ação e renúncia ao direito que funda a ação, formulado pelo autor. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DA RENÚNCIA AO DIREITO QUE FUNDA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 487, iii, C. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação da parte renunciante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 90 e observância ao princípio da causalid

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