(DOC. VP 210.8181.1794.8798)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do mesmo diploma legal. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.767.600/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2020 e REsp 1.691.843/RS, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020. 2 - Agra

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