CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 81
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131 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multas. Litigância de má-fe e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015, art. 79 e CPC/2015, art. 80.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente a decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Direito líquido e certo. Comprovação. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade. Valor da causa. Estimativa. Possibilidade. Conduta temerária da parte. Agregação de teses e pedidos no curso da marcha processual. Provocação de incidentes manifestamente infundados. Aplicação de multa por litigância de má-fé.
1 - O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. ... ()
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134 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.intempestividade do recurso especial. Protocolo. Regulamentação pelotribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo internodesprovido.
1 - No caso, considerando que a parte insurgente interpôs o recurso especial em desconformidade com o procedimento disposto nas normas internas do Tribunal de Justiça doEstado do Rio de Janeiro que regulam a protocolização dos recursos dirigidos aos TribunaisSuperiores, não há como afastar a intempestividade do recurso especial interposto pela ora agravante, sendo descabido ao STJ interpretar a legislação local para acolher a tese suscitada pela insurgente. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. ... ()
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135 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição e omissão. Ausência de vícios. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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136 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Recurso Especial, ante os seguintes fundamentos: a) a parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) ausência da impugnação dos argumentos expostos pelo acórdão recorrido, que extinguiu a Ação Cautelar sem resolução de mérito (Súmula 283/STF); c) o recurso deixa de infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que «a questão do destino dos depósitos realizados não constitui matéria a ser analisada em sede recursal, devendo ser decidida em primeira instância». Além disso, não ficou claro, nas razões do Recurso Especial, o que se pretende obter com a referida argumentação (em que momento entende correto o levantamento dos depósitos) - Súmula 284/STF e Súmula 283/STF; d) em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.013, § 3º, os referidos dispositivos legais e os temas a eles relacionados não foram analisados pela instância de origem (Súmula 282/STF). ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração em recurso especial. Descabimento. Impossibilidade de veiculação de matéria nova em terceiros embargos. Limitação cognitiva ao vício suscitado nos primeiros e não sanada ou a vício surgido no julgamento dos primeiros. Suposto fato novo, ademais, existente ao tempo dos segundos embargos, mas não suscitado pelo embargante. Reiterado e manifesto propósito de protelar. Majoração da multa. Necessidade. Conduta que se amolda à prática de atos de litigância de má-fé. Imposição cumulativa da respectiva multa. Possibilidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Tema 507/STJ.
1 - Opostos terceiros embargos de declaração, somente podem ser examinados os vícios suscitados nos primeiros aclaratórios, mas não sanados por ocasião de seu julgamento, ou os vícios que somente surgiram por ocasião do julgamento dos primeiros aclaratórios. ... ()
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139 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Agravo interno interposto contra decisão que indefere agravo de instrumento contra acórdão. Provocação reiterada de incidentes infundados. Litigância de má-fé caracterizada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu Agravo Interno, autuado como petição, interposto contra o acórdão da Corte Especial de fls. 161-162, que não conheceu do Agravo Interno interposto contra anterior acórdão da Corte Especial de fls. 123-124. ... ()
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140 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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