(DOC. VP 220.3091.1585.5809)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015, art. 79 e CPC/2015, art. 80.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente a decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela configuração da litigância de má-fé porque a promovente ajuizou ação alterando a «(...) verdade dos fatos com a finalidade de enriquecer- se ilicitamente e que tal comportamento config

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote