111 - STJ. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Oneração de bens posterior. Presunção de fraude. Executado adquire a integralidade das cotas de pessoa jurídica. Confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Viabilidade. Pessoa jurídica adquirida. Inclusão no polo passivo da execução. Possibilidade. CTN, art. 124, I. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133, § 2º.

«I - Na origem, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferido, com fundamento nos CTN, art. 185 e CCB/2002, art. 50, considerando os indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade, diante do fato de que o executado, empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP, três meses após sua citação na execução fiscal, adquiriu a integralidade das cotas da ora recorrida, Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME, por valor superior ao débito tributário exequendo, a fim de ocultar nesta pessoa jurídica seu patrimônio que deveria ser objeto da referida execução fiscal, sendo que os estabelecimentos de ambas as empresas situam-se no mesmo endereço e possivelmente pertencentes à mesma família. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrariedade ao CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 50, e CCB/2002, art. 265 e Lei 9.605/1998, art. 4º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inobservância dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Inviabilidade de discussão em sede de recurso especial. Agravo da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinação de arresto de imóvel e bloqueio eletrônico de ativos nas contas dos sócios da executada e da empresa do grupo familiar. Decisão acertada. Cautela necessária em face dos indícios de mau uso da personalidade jurídica. Providências indispensáveis para efetivação da tutela jurisdicional, diante da possibilidade de dilapidação patrimonial. Reversibilidade da medida se faz presente. Escopo de garantia da execução. Questões outras abrangendo o preenchimento ou não dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 devem ser apreciadas, de forma pormenorizada e definitiva, no momento processual oportuno. Agravo desprovido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sucessão de empresas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do Decreto 3.708/1919, art. 10, CCB/2002, art. 50 e CTN, art. 135. Pretensão de reexame fático-probatório incidência na Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 85. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte negar-lhe provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redirecionamento em execução fiscal. Razões deficientes. Fundamento inatacado. Ausência de prequestionamento. Incidência de óbices sumulares.

«1 - A tese de violação do CTN, art. 135 está alicerçada nas assertivas genéricas de que, nos termos da Súmula 430/STJ, o mero inadimplemento não constitui causa suficiente para o redirecionamento, ou de que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe, nos termos do CCB/2002, art. 50, a demonstração de nexo de causalidade entre a ocorrência do fato gerador e a conduta dos sócios com poderes de gerência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo interposto com a finalidade de redirecionar a Execução. O órgão colegiado consignou ser inadmissível o redirecionamento à luz do CCB/2002, art. 50, pois a parte exequente não teria produzido prova concreta que demonstrasse desvio de finalidade societária ou confusão patrimonial. Acrescentou expressamente que «os elementos juntados em primeiro grau indicam que houve dissolução regular da empresa, com a devida baixa perante a Junta Comercial (fl. 20, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impenhorabilidade. Caracterização de bem de família. Preclusão. Ilegitimidade passiva. CCB/2002, art. 50. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência de mácula. Mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador.

«I - origem, trata-se de execução fiscal decorrente de multa administrativa, sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote