(DOC. VP 196.6134.8008.1400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2 - A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A conclusão a que chegou o Tribunal local acerca da

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