(DOC. VP 200.3250.0007.4100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sucessão de empresas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.431.560/SP/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2

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