CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
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271 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de quantia relativa ao precatório 35.806, objetivaram, assim o imediato levantamento da referida quantia. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido do agravo de instrumento. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para negar provimento ao referido agravo da parte, sendo a decisão mantida após agravo interno. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não comprovação da divergência nos termos legais. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra aresto que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do dissídio a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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275 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Recurso especial não conhecido. Súmula 158/STJ. Aplicação. Recursos. CPC/2015. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Súmula 315/STJ. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Mérito da tese jurídica não apreciado. Dissídio inexistente. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... ()
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277 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do tribunal. Ausência de similitude fático jurídica. Vícios. Julgamento. Embargos de declaração. Impossibilidade de conhecimento do recurso uniformizador. Ausência. Juntada. Acórdão paradigma. Agravo interno desprovido.
1 - O agravante sustenta, como uma de suas teses, a existência de dissídio jurisprudencial com relação ao termo inicial dos juros de mora, na hipótese de indenização por danos morais, que, em seu entender, deve incidir a partir do arbitramento. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, não são cabíveis embargos de divergência em face de decisão monocrática. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.
1 - O não atendimento dos requisitos insertos nos CPC/2015, art. 1043, § 4º e 266, § 4º, do CPC quando da interposição dos embargos de divergência, importa na sua rejeição. ... ()
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280 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar rejulgamento da lide. ... ()
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