CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
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301 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.043 e RISTJ, art. 266. Recurso indeferido liminarmente. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do disposto no CPC, art. 1.043, Código de Processo Civil e no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não são cabíveis embargos de divergência em face de decisão monocrática. ... ()
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302 - STJ. Administrativo. Pad. Demissão. Exclusão de policial civil estadual em decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Alegação de cerceamento de defesa. Não conhecimento do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Súmula 315/STJ.
«I - O acórdão embargado manteve a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, resultando, assim, na impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial. ... ()
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303 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Controvérsia não caracterizada. Aresto paradigma. Expressa abordagem da questão. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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304 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Reunião de inventários. CPC, art. 1.043, 1973. Requisito legal não preenchido. Ausência de identidade entre os herdeiros. Tumulto processual. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Arestos paradigmas. Mérito dos recursos especiais não apreciado. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso. ... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 315/STJ. Aresto embargado. Expressa abordagem da questão. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Não incidência do CPC/2015, CPC, art. 1.043, III. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno e aos Embargos de Divergência. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica. Pretensão de corrigir suposto equívoco cometido pelo aresto embargado proferido no âmbito do órgão fracionário desta corte superior. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O aresto objeto dos embargos de divergência prolatado pelo órgão fracionário desta Corte Superior em nenhum momento debateu a tese de mérito quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, inclusive porque sustentou a ocorrência dos óbices das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação da jurisprudência relativa ao CPC/1973. Descabimento de embargos de divergência para discussão de regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude jurídica entre o aresto recorrido e os julgados paradigmas invocados. Pretensão de corrigir suposto equívoco cometido pelo aresto embargado. Descabimento. Pretensão de sobrestamento desta demanda. Rejeição. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Incide no presente recurso o Enunciado Administrativo 2/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/3/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo interno na reclamação. Decisão colegiada de mérito não proferida no recurso especial ou extraordinário. Não cabimento. CPC, art. 1.043 e 266, «caput do RISTJ. Julgados do mesmo órgão.
«1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência contra acórdãos que apreciem o mérito do âmbito do recurso especial ou extraordinário, não se admitindo, portanto, seu manejo em sede de reclamação. ... ()
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