CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
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321 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que não adentrou no mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ.
«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, CPC, art. 1.043, III, só se admitem embargos de divergência que cotejam acórdão de mérito com acórdão que não conheceu de recurso especial quando este apreciou a controvérsia. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Alegação de coisa julgada sobre juros e impenhorabilidade. Casuísmo. Inadmissibilidade de embargos de divergência para rediscutir matéria. Agravo interno desprovido.
«I - O recurso de embargos de divergência tem por finalidade unificar jurisprudência no âmbito do Tribunal quando situações singulares são decididas distintamente, de modo a evitar reiteração de julgados conflitantes em garantia a segurança jurídica. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Reiteração de pedidos. Reexame da matéria. Inadmissibilidade. Regra técnica de conhecimento de especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
«I - O agravo interno deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial. Admissibilidade. Regras técnicas. Recurso especial.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os embargos de divergência não se prestam a reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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325 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventários. Processamento conjunto. Possibilidade. CPC/2015, art. 673.
«1 - O CPC/2015, art. 672, correspondente ao CPC/1973, art. 1.043 permite que as heranças dos cônjuges sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos; ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo desprovido.
«I - O Agravo Interno deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, Súmula 182/STJ, não sendo viável a mera reiteração de argumentos expostos no recurso indeferido. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de preclusão em decisão de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Inexistência de enfrentamento do mérito da suposta divergência. Aplicabilidade Súmula 316/STJ, contrário sensu. Indeferimento liminar embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
«I - A decisão que admite o recurso de embargos de divergência não é atingida pela preclusão, de modo que o relator poderá indeferir liminarmente ou negar provimento em decisão monocrática se constatar irregularidade no recurso que impeça seu processamento, inexistindo preclusão pro judicato (precedentes). ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo desprovido.
«I - O Agravo Interno deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo viável a mera reiteração de argumentos expostos no recurso indeferido. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 1.043, § 4º, com o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 1.043, § 4º, com o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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