CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
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291 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissível. Recurso especial não conhecido. Pedido de desistência parcial do recurso especial formulado após a análise do agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na dicção do art. 12 do RISTJ, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma, e os arestos proferidos pela Quarta Turma. ... ()
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292 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1) descabimento de indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) prova da divergência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera citação do número do acórdão e transcrição de trechos do julgado. Insuficiência. Ausência de prova da divergência. Vício substancial que não autoriza complementação de documentos, na forma do parágrafo único do CPC/2015, art. 932.
1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo Regimento Interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão do presidente do STJ que os indeferiu liminarmente, porque foram opostos contra decisão monocrática do relator do recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. RISTJ, art. 266 e CPC, art. 1.043. Precedentes. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme RISTJ, art. 266 e CPC/2015, art. 1.043, não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática de Ministro Relator do recurso especial. Precedentes. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Aresto embargado. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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295 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Aresto embargado. Mérito dorecurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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297 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Aresto embargado. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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298 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Aresto embargado. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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(Jurisprudência Similar)
300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude jurídica entre o aresto recorrido e o julgado paradigma invocado. Indeferimento liminar do recurso de divergência. Cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O aresto objeto dos embargos de divergência em nenhum momento debateu o tema tendo como fundamento suficiente a aplicação - futura, no caso - do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... ()
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