CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
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251 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato de serviços advocatícios. Ação de desapropriação. Prestação de contas do causídico. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de divergência. Similitude fática entre os acórdãos paradigmas. Ausência. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos da ação de prestação de contas relativo aos valores recebidos pelo réu, na qualidade advogado do autor em processo de desapropriação, não afastou a prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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252 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de prequestionamento. Similitude fática não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos de divergência. Similitude fático jurídica. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de câmbio. Importação. Medida provisórian. 1.569/97. Circular bacen 2.747/97. Poder de polícia. Multa. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.
I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão monocrática do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG na qual se deferiu parcialmente o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus, além da quebra de sigilo bancário e fiscal e do afastamento provisório do Chefe do Poder Executivo Municipal. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar a indisponibilidade de bens. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.
1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Impugnação. Prescrição. Recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Análise do mérito recursal. Ausência. Embargos de divergência. Não cabimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução de sentença referente aos honorários de sucumbência, acolheu a impugnação apresentada pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos. Direito de recorrer. Penas processuais. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos materiais e morais. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Recurso especial não conhecido. Paradigmas. Ausência de juntada. Inteiro teor. Agravo interno desprovido.
1 - No caso em análise, a Primeira Turma não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos exarados na decisão que inadmitiu o recurso extremo. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise da matéria controvertida. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.
1 - O CPC/2015, art. 1.043, III prevê o conhecimento de embargos de divergência quando o recurso especial «divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". ... ()
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