CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
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221 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, cabem Embargos de Divergência contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não tenham conhecido do recurso, hajam apreciado a controvérsia. ... ()
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222 - STJ. processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado proferido em agravo interno. Inadmissão. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043. Questionamento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Divergência incabível. Similitude fática não demonstrada. Premissas dos acórdãos recorrido e paradigma distintas. Não conhecimento dos embargos de divergência.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. A decisão deve ser mantida porque o recurso é inadmissível por ao menos dois fundamentos. PRIMEIRO FUNDAMENTO PARA O NÃO CONHECIMENTO: O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO FOI APRECIADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ... ()
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223 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, a comprovação da divergência pressupõe a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas pela parte recorrente. ... ()
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224 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Recurso especial interposto apenas com fundamento em divergência jurisprudencial. Negativa de aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º pelo acórdão embargado. Acórdão paradigma que não enfrentou tema por considerar que o recurso especial fora interposto na vigência do CPC/1973. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial da recorrente, porém não do seu Recurso Especial, uma vez que o apelo raro se fundamentou apenas na indicação de divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional), sem, contudo, indicar o dispositivo de Lei tido por violado. Dessa forma, o Ministro Relator aplicou o óbice da Súmula 284/STF. A decisão foi mantida em acórdão proferido pela Primeira Turma deste egrégio STJ, objeto dos Embargos de Divergência. ... ()
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225 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial considerado intempestivo. Discussão sobre termo inicial do prazo no caso de dupla intimação. Exigência de juntada de cópia de certidão de julgamento para cabimento dos embargos. Mitigação do rigor formal. Admissão dos embargos de divergência. Agravo interno provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, sob o fundamento de que a parte não teria juntado a certidão de julgamento do acórdão indicado como paradigma, o que representaria vício formal impeditivo do conhecimento do recurso. No acórdão embargado, reconheceu-se a intempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto pela embargante, sob o fundamento de que, «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar". ... ()
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226 - STJ. processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática da presidência desta corte. Arestos paradigmas não juntados aos autos. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Embargos de divergência não conhecidos com base em dois fundamentos: interposição contra decisão monocrática e ausência do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas. ... ()
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227 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.043 e no art. 266 do Regimento Interno do STJ, não são cabíveis embargos de divergência em face de decisão monocrática. ... ()
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228 - STJ. processual civil. Ação de indenização.honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado. Prequestionamento.ausência. Súmula 282/STF. Embargos de divergência acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático jurídica. Inexistência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação indenizatória decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios. A sentença julgou extinta ação em decorrência do reconhecimento da prescrição. O Tribunal a quo reformou a sentença apenas para majorar a verba honorária fixada em favor do patrono do escritório réu. ... ()
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229 - STJ. processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência na petição. Interposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Impossibilidade. Não comprovação da divergência. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC, art. 1.043
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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230 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na petição. Interposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043
1 - Consoante ressaltado na decisão agravada, segundo so arts. 1.043, I, II, do CPC/2015 e 266 do RISTJ, cabem Embargos de Divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em Recurso Especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição de Embargos de Divergência contra acórdão prolatado em anteriores Embargos de Divergência. ... ()
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